Jurídico

STF julga lei municipal que concede direito a servidores inconstitucional

STF autoriza início de investigação de políticos envolvidos no caso Petrobras

Justiça reforma condenação de ex-prefeito por improbidade administrativa

Novo limite de Município sem consulta pública é inconstitucional, julga STF

Lei municipal sobre meio ambiente precisa respeitar normas dos demais entes federados

Dilma retarda indicação de novo ministro do Supremo

Cassada decisão que julgou inconstitucional taxa de limpeza pública de Natal

Municípios não têm condições de assumir os serviços de iluminação pública, diz desembargador

ADI questiona Medida Provisória que alterou regras da Previdência

Município paulista terá que assumir iluminação pública; pedido de liminar é negado

Companhia elétrica de SP tem liminar negada e deve atender pedido de Município

Janot defende combate à corrupção em abertura do Judiciário e antecipa que desafios não são poucos

STF analisa Mandado de Segurança de suplentes que pediam a ocupação do cargo público

Justiça Eleitoral é responsável por casos que envolvam estrutura de locais de votação

Dilma sanciona lei que aumenta o subsídio dos ministros do STF para R$ 33,8 mil

Texto-base do novo Código de Processo Civil (CPC) é aprovado

Ministro reafirma competência de Municípios para legislar sobre proteção ao meio ambiente

Marco regulatório das organizações: CNM protocola ofício no Senado e na Presidência da República

Mulheres têm direito a 15 minutos de descanso antes de iniciar hora extra, decide o STF

STF julgará se licença-maternidade concedida para mães biológicas deve ser a mesma para as adotantes

STF absolve ex-prefeito por ter cometido crime induzido por terceiros

Direito à nomeação de candidatos fora do número de vagas tem repercussão geral

Municípios devem assumir ativos de iluminação pública até 31 de dezembro deste ano

Prazo de prescrição à cobrança de valores não depositados no FGTS passou de 30 para cinco anos

Para STJ, não fornecimento de dados do cartão corporativo do governo constitui violação de direito

Prefeito não pode formalizar ADPF, reafirma o Supremo

Advogado é punido por prestar serviços para câmara de vereadores sem licitação

STF julga recurso que impedia advogados de fracionar o valor da execução de precatórios

Após edição de uma resolução, acórdãos julgados a bastante tempo começam a ser publicados pelo STF

MP determina que câmara municipal não pode contratar mais comissionados que efetivos

Procurador-geral Eleitoral diz que Brasil precisa de um novo sistema político

STF garante autonomia para o Executivo fixar o valor pago por indenizações do Dpvat

Presidente do STF defende reforma política e classifica como desafio da democracia

Plenário decide isentar imóveis dos Correios do IPTU

Tribunal Superior do Trabalho absolveu Município gaúcho de pagar insalubridade a agente de saúde

Decisão do STF: lei municipal não pode afetar os direitos à aposentadoria previstos na Constituição Federal

CNM promove reunião para tratar do Suasa nos Municípios brasileiros

Publicado acórdão do Supremo que declarou inconstitucional a Emenda 62

CNM pede habilitação como “amigos da corte” em ação que contesta Estatuto das Guardas Municipais

Tribunal de Contas do RS avalia portais das prefeituras e câmaras de vereadores