Jurídico

Supremo vai decidir se benefícios fiscais podem impactar nos valores do FPM

Ajustar pagamento de precatórios às realidades locais será sugestão ao STF

Ativos de Iluminação: MPF recomenda que Aneel revogue a transferência

STJ tem decisão inusitada sobre contribuição do salário-maternidade e de férias

Ministro do Supremo autoriza pagamento parcelado de precatórios em execução

CNM divulga Nota Técnica sobre gestão de convênios

CNM chama a atenção dos gestores para a prestação de contas de 2012

Mais de 70% das comarcas brasileiras não contam com defensores públicos

Municípios aguardam aprovação de MP que facilita parcelamentos previdenciários

Tribunal Superior do Trabalho não aceita recurso de servidora contra Quintana (SP)

Municípios não podem ser obrigados a assumir atividades de servidores federais em caso de greve

CNM requer habilitação como “amigo da corte” junto ao STF nas ações dos Royalties

Supremo conclui julgamento sobre regime de parcelamento dos precatórios

STF vota pontos importantes nas regras de pagamento dos precatórios

Justiça decide que Município não é obrigado a receber ativos da iluminação pública

Justiça do Piauí decide em favor de Município que questionou bloqueio do FPM

OAB recorre ao Supremo contra limites de despesas com educação no IR

STF anula ordem de sequestro por atraso em precatório

CNM alerta: Municípios devem criar mecanismos que coíbam trabalho infantil

Supremo tem hoje sessão complexa para julgar vetos que estão no Congresso

Ministro vai consultar demais membros do Supremo sobre vetos do Congresso

Advocacia-Geral da União pede que STF reveja a decisão sobre a apreciação de vetos

Município é condenado por falta de fiscalização de contrato

Ministro do Supremo mantém regras atuais do FPE por mais 5 meses

Procuradoria pede ao Supremo que candidatos com contas rejeitadas não recebam quitação eleitoral

CNM divulga nova ação judicial sobre precatórios

STF decide sobre condenação de ex-prefeito por Improbidade Administrativa

Regulamentada MP que trata do parcelamento de débitos previdenciários

Confederação pede urgência na regulamentação da Medida Provisória 589

CNM orienta Municípios sobre a Taxa de Administração do RPPS

Supremo cria foro para analisar conflitos federativos

CNM orienta gestores municipais sobre a transição de governo

Ministro do STF indefere pedido de afastamento por nepotismo em Município

Municípios têm autonomia para fixar a distância de postos de gasolina

CNM auxilia Municípios que serão fiscalizados pela Controladoria Geral da União

Município baiano de Seabra ganha recurso referente a débitos legislativos

Deputado defende reivindicação da CNM e apresenta Emenda sobre iluminação pública

Prefeito não pode concorrer pela terceira vez, mesmo em Município diferente

CGU sorteia 60 Municípios para fiscalização

Inscrição para curso sobre Lei de Acesso à Informação da CGU termina hoje