POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) é uma organização independente, apartidária e sem fins lucrativos, fundada em 8 de fevereiro de 1980. Está sediada em Brasília/DF, no endereço SGAN 601, Módulo N, CEP 70.830-010. Nessa política informamos como é feito o tratamento dos dados pessoais pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Sendo assim, esta política de privacidade é aplicada tanto aos Usuários e Visitantes do website www.cnm.org.br redes sociais e fóruns da CNM, quanto ao tratamento de dados pelo meio físico.
1. APRESENTAÇÃO
O maior objetivo da CNM é consolidar o movimento municipalista, fortalecer a autonomia dos Municípios e transformar a organização em referência mundial na representação municipal, a partir de iniciativas políticas e técnicas que visem à excelência na gestão e à qualidade de vida da população. A sua atuação é voltada para representação político-institucional dos Municípios junto ao Governo Federal e ao Congresso Nacional e ao fortalecimento da gestão municipal. Ademais, a CNM também possui atuação no cenário internacional, representando os Municípios pátrios em diversos organismos e associações internacionais, como na Federación Latino-americana de Ciudades, Municipios y Asociaciones de Gobiernos Locales (Flacma) e na Organização Mundial de Cidades e Governos Locais Unidos (CGLU).
A CNM, visando a solução dos problemas comuns aos Municípios brasileiros, tem por fim associar e integrar as federações e/ou associações estaduais, representando, judicial e extrajudicialmente os Municípios brasileiros e suas entidades representativas em nível estadual, pugnando pela valorização do municipalismo, através de ações tendentes a:
I. Formular diretrizes no movimento municipalista nacional, tendo por meta a descentralização político-administrativa da União e dos estados, em favor dos Municípios;
II. Buscar e proporcionar assessoria política, técnica e administrativa para encaminhamento de soluções às demandas dos Municípios;
III. Ser a instância de representação formal das federações e associações estaduais que no seu conjunto formam a CNM, pugnando por seu fortalecimento como entidade máster do municipalismo brasileiro;
IV. Representar seus membros junto a órgãos públicos e privados nas reivindicações socioeconômicas;
V. Acompanhar a ação dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, intervindo conforme os interesses dos Municípios;
VI. Conveniar com instituições públicas e privadas no sentido de viabilizar estudos técnicos e elaboração de projetos comuns nas áreas de educação, saúde, habitação, agricultura, fazenda, assistência social e outras, que deverão ser encaminhados aos órgãos competentes;
VII. Promover o intercâmbio entre entidades de outros países com o objetivo do aperfeiçoamento das ideias do municipalismo e da cidadania;
VIII. Promover o intercâmbio e a troca de experiência entre as federações e/ou associações estaduais;
IX. Promover estudos, sugestões e adoção de normas sobre a legislação tributária e outras leis básicas municipais que visem a uniformização e a eficiência de arrecadação nos Municípios;
X. Conjugar esforços para solução de problemas socioeconômicos comuns às federações, associações estaduais e associações microrregionais;
XI. Promover nos estados da federação, congressos, encontros, cursos, conferências e outros eventos para estudo e análise de problemas e teses de interesse dos Municípios brasileiros;
XII. Buscar a consolidação e o funcionamento das associações microrregionais de Municípios, entidades associativas de primeira ordem, bem como de federações, entidades de segunda ordem, no âmbito de cada estado;
XIII. Promover, anualmente, a realização do Congresso Nacional de Municípios, com o objetivo de dar andamento às propostas de interesse dos Municípios brasileiros.
Para poder executar as atividades que se propões, a CNM trata dados pessoais, tanto no meio físico quanto no meio digital.
2. OPORTUNIDADE DE DECLINAR
Ao obter informações pessoais suas quando você se cadastra ou solicita um dos serviços prestados pela CNM, haverá a possibilidade de indicar se você deseja ou não receber notificações sobre outros serviços da nossa organização. A escolha poderá ser alterada a qualquer instante, bastando escrever um e-mail para duvidaslgpd@cnm.org, informando a alteração.
3. CONTROLADORA DE DADOS
Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados, controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado que realiza tratamento de dados pessoais. Dessa forma, a CNM é a controladora dos dados pessoais fornecidos por você, ou que forem tratados por ela ou em seu nome, ou, ainda, tratados em conexão com os serviços por ela prestados. O tratamento de dados pessoais pela CNM está sujeito a presente Política de Privacidade, bem como suas atualizações.
4. ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÕES
A CNM poderá fazer alterações e atualizações nesta Política de Privacidade. Os Usuários receberão uma notificação através da qual poderão avaliá-las. As alterações à Política de Privacidade entrarão em vigor a partir da data de sua publicação.
5. COLETA DE INFORMAÇÕES
Quando você utiliza nossos serviços seja online, através do site, contato via e-mail ou offline, a título de exemplificação, através de preenchimento de formulários e questionários em encontros presenciais realizados pela CNM, você fornecerá algumas informações pessoais que nos permitirão aprimorar a qualidade de nosso atendimento e realizar comunicações necessárias para conduzir nosso relacionamento atual e futuro.
6. DADOS TRATADOS
PODEMOS COLETAR OU VOCÊ PODERÁ NOS FORNECER seu nome completo, número de CPF, número de RG, endereço residencial e/ou profissional, e-mail, telefone, para fins de sua identificação e de execução de contrato. Também podemos coletar ou você poderá nos fornecer dados de contato, tais como telefones e e-mail para prestarmos nossos serviços e realizar o seu atendimento. Se necessário, coletamos algumas informações técnicas do seu dispositivo, tais como, endereço IP e Porta Lógica de Origem, registros de data e horário de cada ação que você realizar, telas acessadas, ID da sessão e cookies, visando confirmar acesso aos cursos e eventos, ampliar o nosso relacionamento, enviar ofertas e comunicados de novos cursos e eventos, lembretes de calendários, divulgar promoções e descontos de parceiros, cumprir com obrigações legais e alertas de segurança. Nós também usamos esses dados para informar sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e eventos relacionados aos nossos serviços. Além disso, os dados são utilizados para a sua proteção, para cumprir obrigações legais e assegurar seus direitos, ou até mesmo para prevenir alguma fraude.
A CNM também esclarece as finalidades específicas para as quais trata seus dados pessoais: cumprir obrigações legais, atender suas expectativas e otimizar nossa relação. Para realizar esse serviço, a CNM precisa compartilhar seus dados com parceiros, e pode haver a internacionalização dos dados devido ao uso de recurso de computação e armazenamento em nuvem.
7. PRAZO E LOCAL DE ARMAZENAMENTO DOS DADOS
A CNM armazena seus dados em servidores próprios, por períodos diferentes, utilizando diversas tecnologias, de acordo com a natureza do dado e com determinações legais. Seus dados serão armazenados pelo prazo em que durar a nossa relação, ou até o momento que você solicitar a exclusão.
8. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A CNM pode realizar o tratamento de dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais:
• Consentimento do titular dos dados;
• Para cumprimento de uma obrigação legal ou regulatória;
• Quando necessário para execução de contrato do qual o usuário faça parte; e
• Baseado nos legítimos interesses da CNM, nesse último caso, desde que os dados pessoais em questão não sejam dados sensíveis.
9. EXCLUSÃO E RETENÇÃO DE DADOS
Em razão de obrigações legais ou administrativas, a CNM pode ser impedida de realizar a exclusão de alguns dados pessoais dos seus usuários. Caso seja solicitada a exclusão de dados, a CNM informará sobre tal impossibilidade, quando ocorrer, e procederá com a exclusão dos demais dados passíveis de exclusão. Os dados pessoais dos Usuários poderão vir a ser guardados por um período superior ao previsto em legal, em razão de cumprimento de ordem de autoridade pública, determinações judiciais e/ou administrativos, e nos casos em que os dados pessoais tiverem sido devidamente anonimizados.
Informa-se que a exclusão dos dados pessoais do titular poderá impossibilitar que a CNM preste seus serviços de forma adequada; podendo, inclusive, inviabilizar total ou parcialmente, a prestação deles.
Ainda, a CNM, após a exclusão de dados pessoais, poderá continuar a usá-los, desde que de forma não individualizada e anonimizada, ou seja, sem qualquer identificação pessoal.
10. ACESSIBILIDADE DOS DADOS PESSOAIS
Você pode requerer uma cópia das suas informações ou excluí-las a qualquer momento, desde que não envolvam informações relacionadas a segredo comercial ou não haja impeditivos legais para tanto.
11. CANAL DE CONTATO
Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições da Política, você poderá entrar em contato por meio do endereço eletrônico encarregado@cnm.org.br e falar com nosso encarregado (DPO).
A presente Política de Privacidade foi atualizada em 28 de outubro de 2021.
