Advocacia-Geral da União pede que STF reveja a decisão sobre a apreciação de vetos

O atraso na decisão em relação aos royalties de petróleo pode causar um prejuízo superior a R$ 470 bilhões. Por isso, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconsidere a determinação de o Congresso apreciar os mais de 3 mil vetos, antes dos relacionados ao projeto de redistribuição dos royalties.

Uma liminar concedida pelo ministro Luiz Fux diz que os deputados e senadores devem apreciar os vetos anteriores ao dos royalties e isso levaria até três anos, segundo a AGU. Assim, o governo perderia o valor anunciado. Para evitar essa perda, a União espera que a decisão de Fux seja revista e que atinja somente os vetos editados nos últimos 30 dias.

O texto enviado ao STF é assinado pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e auxiliares. Para ele, “uma interpretação que produza consequências como essas não pode ser compatível com a Constituição”.

Argumentos
Além do argumento dos recursos perdidos e da confusão causada no final do ano passado no Parlamento, a AGU listou uma série de assuntos que seriam atingidos negativamente com a decisão do ministro Fux. São eles: a renegociação de débitos previdenciários e tributários, os gastos com Educação, fator previdenciário e Código Florestal.

O mandado de segurança entrará em votação no Plenário do STF. O gabinete de Luiz Fux informou que a matéria ainda não está pronta para a pauta.

Agência CNM, com informações da Agência Brasil