STF anula ordem de sequestro por atraso em precatório

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, anulou ordem de sequestro no valor de R$ 22 milhões emitida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 17ª Região contra o Município de Vila Velha (ES), em razão de atraso no pagamento de precatórios.

O Município ajuizou no STF a Reclamação (RCL) 2425, alegando que a decisão do TRT contraria decisão proferida pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1662. A ADI questionava a Instrução Normativa 11/1997 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que previa a possibilidade de sequestro de verbas no caso de não inclusão de precatório no orçamento, no caso de pagamento a menor ou fora do prazo.

O ministro Dias Toffoli, relator da ação, votou em favor da suspensão do sequestro já deferida liminarmente. “Esta Corte firmou entendimento de que a Emenda Constitucional 30/2000 não introduziu nova modalidade de sequestro de verbas públicas para a satisfação de precatórios alimentares”, afirmou Dias Toffoli.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece que anulação da ordem de seqüestro está correta, pois só seria autorizada no caso de preterição do direito do credor.