Tribunal Superior do Trabalho absolveu Município gaúcho de pagar insalubridade a agente de saúde

O Município de Cruzeiro do Sul (RS) não terá que pagar adicional de insalubridade a uma agente comunitária de saúde. A decisão foi tomada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e absolveu a prefeitura de uma responsabilidade imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS).

O Tribunal Regional concedeu o direito por entender que, como agente de saúde, a trabalhadora tinha contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas nas visitas às casas de pacientes e postos de saúde, "expondo sua própria saúde em risco potencial de adquirir doenças". O TRT destacou que a perícia técnica constatou trabalho insalubre em grau médio.

No entanto, de acordo com o relator no TST, o ministro Alexandre Agra Belmonte, as atividades desenvolvidas em atendimento residencial são eventuais, diferentemente do que acontece em hospitais, ambulatórios e enfermarias, onde o contato com pacientes e com material infectocontagiante é permanente.

Belmonte citou diversos precedentes do TST com julgamentos contrários. E destacou que apesar da existência de laudo pericial constatando a situação de insalubridade, não existia, no caso, contato permanente com material infectocontagioso. O ministro do TST destacou que a decisão do Regional contrariou a Súmula 448 do TST, que diz que é insuficiente a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional. De acordo com a norma, a atividade insalubre deve estar classificada em relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

Da Agência CNM, com informações de TST-RS