Jurídico

Transferência voluntária de recursos para três áreas é dispensada da exigência de regularidade fiscal

Consórcios públicos aguardam regulamentação da STN para contratar operações de crédito

Mais de 4 mil Municípios participam de consórcio público, segundo mapeamento da CNM

TCU veta uso de R$ 95 bi de dívidas da União a Estados para pagar professores

CNM defende pleitos municipais do Fundef junto a ministro do TCU

Presidente do STF sinaliza para julgamento dos royalties no próximo semestre

Votação da Nova Lei de Licitações fica para a próxima terça, dia da Mobilização Municipalista

Nova Lei de Licitações: comissão se reúne nesta terça, com apoio da CNM, para aprovar o projeto

Aprovado pelo Senado, reajuste de 16,38% para ministros do STF aguarda sanção ou veto

Projeto que pode prejudicar gestor local com LRF não avança

No STF, Aroldi reforça urgência em concluir obras paradas e garante apoio da CNM

Conquista: TRF4 decide que Municípios podem reter IRRF

Julgamento sobre arrecadação do IR retido na fonte será nesta quinta-feira

STF reconhece legitimidade de Confederação e aumenta expectativa para pleito municipalista

Atuante no tema, CNM é convidada para evento de consórcios de saneamento

STF decide pela não incidência de contribuição previdenciária em parcelas recebidas por servidores

ESPECIAL: Há 30 anos, Constituição Federal incluiu o Município entre os Entes Federados

Com decisão do STF, candidatas receberão recursos acumulados para campanha eleitoral

Movimento busca agenda com ministro Dias Toffoli para tratar de royalties

STF julga recurso de prefeitura e reafirma critérios para cargos em comissão

CNM apresenta demandas que podem ser inseridas em regulamentação de programas federais

CNM defende posição de Municípios em ação sobre retenção de IRRF

CNM debate Pacto Federativo e royalties em Congresso Internacional

Projeto permite Estados e Municípios reterem pagamento a pessoas jurídicas na fonte

Por não haver legislação que regulamente, STF nega reconhecimento do ensino domiciliar

Dias Toffoli assume presidência do STF e aumenta expectativa para julgamento dos royalties

Dados mostram avanço de concessões e PPPs, com destaque para iniciativas municipais

Projetos garantem transferências da União a Municípios que não cumprirem LRF por queda de receita

Grupo de Trabalho firma acordo de cooperação internacional e busca propostas para o país

Aplicativo promete auxiliar nos crimes de violência contra a mulher

Por maioria de votos, STF confirma constitucionalidade da terceirização em todas as atividades

TCU tem treinado cidadãos para analisarem a gestão de contratações dos Municípios

Roda de Conhecimento ensina como elaborar projeto de lei dentro das técnicas legislativas

Municípios reforçam pedido de Estados ao STF sobre acesso aos dados do FPE

Ministros do STF analisam terceirização de atividade-fim

Cota para candidatura feminina: partido questiona, mas PGR confirma legalidade

Seminário no STF debate participação das mulheres no Estado e na iniciativa privada

Com repercussão geral, STF analisa contratação de parente de agente público de Município

Conquista: aprovado parecer da PEC que dá legitimidade jurídica para Municípios

CNM acompanha tramitação da PEC que permite entidade representar os Municípios no STF