CNM debate Pacto Federativo e royalties em Congresso Internacional

Consultores da Confederação Nacional de Municípios (CNM) que integram a Comissão Especial do Pacto Federativo e Controle Social da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)/RS participaram de uma oficina especial que ocorreu dentro da programação II Congresso Internacional da Escola Superior da Advocacia do Rio Grande do Sul. Os especialistas abordaram no encontro o tema Município na Federação Brasileira.

A oficina contou com a participação do presidente da Comissão Especial, Ricardo Hermany, e da presença expressiva de professores e estudantes de direito. Representando a CNM, a consultora jurídica da entidade, Elena Garrido, discorreu sobre o Federalismo brasileiro e o Município na concepção de pseudo autonomia. Outro consultor jurídico da Confederação, Paulo Calliendo, contribuiu com explicações sobre a tributação no Brasil e a urgência em revisar os parâmetros distributivos da arrecadação.

Mais três palestras foram ministradas na oficina. A procuradora do Estado do Rio Grande do Sul, Lívia Suzlbach, abordou a perspectiva do federalismo dual norte-americano. Por sua vez, a doutoranda Daniela Camargo tratou o federalismo cooperativo na perspectiva alemã. A conselheira estadual da OAB, Claridê Taffarel, finalizou com a temática dos royalties e elogiou a atuação firme da CNM nesse processo.

Luta municipalista
O resultado do encontro teve retorno satisfatório para o municipalismo. A luta permanente da CNM na busca de uma regulamentação efetiva do artigo 23 da Constituição Federal, com a pactuação justa dos níveis de responsabilidades de cada Ente no enfrentamento da superação das fragilidades nacionais, começa a ecoar positivamente junto aos diversos segmentos representativos da sociedade civil e a fortalecer as propostas de solução que a Confederação pretende encaminhar junto aos Poderes da República.

Da Agência CNM de Notícias