Cota para candidatura feminina: partido questiona, mas PGR confirma legalidade

Uma regra nas eleições deste ano que pretende aumentar a participação feminina na política está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Pela primeira vez, os partidos políticos estão obrigados não só a cumprir o mínimo de 30% para candidaturas de mulheres, como também a destinar o valor equiparável de recursos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, conhecido como Fundo Partidário, às candidatas.

Uma ação proposta pelo Partido Social Cristão (PSC) - Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.986 - põe em xeque a determinação da Corte referente à primeira cota, de candidatura. Em resposta, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou um parecer contra a ADI do partido, confirmando a necessidade das ações afirmativas de gênero para garantir às mulheres chances reais de disputar as eleições.

Constitucionalidade
Segundo a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, as duas cotas são constitucionais e o pedido da legenda é genérico, sem motivação específica e fundamentação suficiente. "Não são apresentadas razões a sustentar a tese de desrespeito ao princípio da igualdade, além de inexistir qualquer enfrentamento sobre a adequação das cotas eleitorais ", exemplifica.

Os entraves econômicos, sociais e culturais à igualdade de gênero são lembrados no pedido de rejeição da ADI 3.986, assim como a baixa participação das mulheres nas casas legislativas, em comparação à proporção populacional. Segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Brasil é um dos países com menos mulheres no parlamento. Em uma lista com 188 nações, ele aparece na 156ª posição, com apenas 8,6% de participação feminina na Câmara dos Deputados, atrás de países como os Emirados Árabes Unidos (22,5%).

O país está atrás de países como Etiópia (38,8%), Burundi (36,4%), Lesoto (25,0%), Azerbaijão (16,9%), Turquia (14,9%) e Myanmar (12,7%). Comparado com os 34 países da América Latina, o Brasil ocupa o 30º lugar.

Representatividade
Para a PGR, a inclusão da mulher na política poderá aprofundar os debates nos Poderes, começando pelo Legislativo, e gerar mudanças estruturais na sociedade. “Temas como violência contra a mulher, misoginia, inserção e igualdade no mercado de trabalho, garantia de direitos reprodutivos, entre outras, não podem ser adequadamente discutidos sem a presença de mulheres no parlamento”.

Alinhado à decisão da Procuradoria, o Movimento Mulheres Municipalistas (MMM) acredita que as cotas são ações afirmativas extremamente necessárias para promover e incentivar a candidatura. O fato de o Brasil ter um dos piores índices do mundo em participação política feminina demanda decisões efetivas, em nível nacional, para reverter o cenário.

Da Agência CNM de Notícias com informações da PGR

Foto: João Américo / Secom / PGR