Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas do Mercosul aguarda deliberação na Câmara dos Deputados; CNM acompanha

Deverá ser votado e aprovado no decorrer de 2023, pelos parlamentos do Brasil, do Uruguai, da Argentina e do Paraguai, o Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas do Mercosul, firmado pelos ministros das Relações Exteriores desses países em 5 de dezembro de 2019, em Bento Gonçalves, Rio Grande do Sul. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 167/2022 tem por objeto facilitar a convivência das populações de fronteira e impulsionar sua integração por meio da outorga de um tratamento diferenciado a seus habitantes em matéria econômica, de trânsito e mobilidade urbana, de regime laboral e de acesso aos serviços públicos de saúde, ensino e cultura, entre outros.

O Acordo representa um passo importante para o aprofundamento do processo de integração dos 88 Municípios de fronteira entre os quatro países, caracterizados como cidades gêmeas. Este ato normativo visa responder a demandas das comunidades fronteiriças vizinhas, apresentadas nas reuniões dos Comitês de Fronteira e Comitês de Integração Fronteiriça, realizadas nos Municípios pelos Subgrupos de Trabalho 18 – Integração Fronteiriça dos países Parte, que foram acompanhados pela área internacional da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

O objetivo é garantir aos cidadãos das localidades fronteiriças vinculadas dos países signatários o direito de obter documento de trânsito vicinal fronteiriço de mercadorias para a subsistência de suas populações sem entraves aduaneiros. Além disso, os portadores do documento poderão estudar e trabalhar nos dois lados da fronteira, à semelhança de acordos já existentes entre Brasil, Uruguai e Argentina. Terão também direito a transitar por canal exclusivo ou prioritário, quando disponível, nos postos de fronteira, solucionando as dificuldades de trânsito de veículo hoje existente entre os Municípios na linha divisória de Bernardo Irigoyen (Argentina) e Dionísio Cerqueira (Brasil), e também na fronteira São Borja (Brasil) e Santo Thomé (Argentina).

Além disso, o Acordo preconiza um regime de cooperação entre instituições públicas das cidades gêmeas nas áreas de vigilância epidemiológica, saúde, segurança pública, combate a delitos transnacionais, defesa civil, formação de docentes, circulação de bens culturais e combate ao tráfico ilícito desses bens, assim como a elaboração de planos conjuntos de mobilidade e desenvolvimento urbano e ordenamento territorial das localidades. Ainda na área da cooperação, o documento prevê a facilitação do cruzamento transfronteiriço de veículos de atendimento a situações de urgência e emergência em defesa civil, como ambulâncias e carros de bombeiros.

Na opinião do consultor da área internacional da CNM Zulmir Rasch, a medida é muito importante para os Municípios envolvidos. “Esse acordo representa um marco no processo de integração entre as localidades das cidades gêmeas de fronteira internacional, garantirá uma maior convivência harmônica entre as populações”, comentou.

Confira aqui a íntegra do acordo. 

Da Agência CNM de Notícias