Finanças

Lei complementar 123/2006, que foi aprimorada pela LC nº 128/08, e Resoluções do CGSIM e alterações posteriores.

Esses e outros normativos você encontra ao acessar:
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/legislacao

Sim. A prefeitura municipal deve adequar sua legislação aos dispositivos existentes.
A legislação local deve ser simplificada, uniformizada, racionalizada e dar tratamento especial ao MEI, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, renovação, à licença e renovação, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento.

Todos os caminhoneiros de cargas não perigosas; aqueles que trabalham com transporte escolar; logística para mudanças; transportadores municipais de frete; e transportadores municipais de cargas não perigosas, e os que não trabalham para uma transportadora ou estão dentro de regime CLT.

Para se constituir como microempreendedor individual (MEI) e optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), deve-se acessar o site do Portal do Empreendedor.

O MEI para caminhoneiros surgiu com a proposta de permitir que trabalhadores dessa área pudessem enquadrar-se dentro da categoria de microempreendedor autônomo mesmo tendo faturamento anual superior a 81 mil reais que pode ser de até 251,6 mil reais anuais, ou seja, essa nova categoria nada mais é do que um enquadramento da profissão de caminhoneiro como mais uma dentro das demais categorias de MEI.

A nota fiscal avulsa é aquela emitida por quem não é obrigado a emitir documentos fiscais. O MEI pode emiti-la, desde que esteja prevista na legislação estadual ou municipal.
(Base normativa: art. 106, § 2º, II, “a”, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.)

De acordo com a Resolução nº 59/20, neste termo o MEI declarará:

   • O conhecimento e atendimento dos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município para a dispensa de alvará de licença e funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos;
   • A autorização de inspeção e fiscalização no local de exercício das atividades, ainda que em sua residência, para fins de verificação do cumprimento dos requisitos; e
   • O conhecimento que o não atendimento dos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município resultará no cancelamento da dispensa de alvará e licença de funcionamento.

No momento do registro o microempreendedor deverá concordar com o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento, documento esse que o MEI se responsabiliza, que conhece os requisitos legais exigidos pelo Estado e pelo Município.

O MEI optante pelo Simei paga, por meio do Documento de Arrecadação (DAS), os seguintes tributos:

   • R$ 1,00 (um real), a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto;
   • R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.

Contribuição previdenciária relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual:

  • para o MEI em geral: no valor de 5% (cinco por cento) do limite mínimo mensal do salário de contribuição;

As Atividades Permitidas ao MEI são aquelas determinadas segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, anexo XI da Resolução CGSN n.140/2018. Acesse o link abaixo e consulte a listagem das ocupações permitidas para o MEI.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=123086#2326037

Deve primeiramente observar o princípio da fiscalização orientadora e da dupla visita (previsto no Art. 55 da Lei Complementar 123/2006). A partir da observância desses princípios compete ao Município verificar se o contribuinte atende e cumpre todos os requisitos e as exigências estabelecidas na legislação municipal, em relação aos aspectos sanitários, tributários, segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições de uso do espaço público.
O MEI, quando da formalização no Portal do Empreendedor, declara que conhece e atende os requisitos legais exigidos pelo Estado e pelo Município para emissão do Alvará de Licença e Funcionamento, assim como a menção que o não atendimento desses requisitos acarretará o cancelamento do Alvará de Licença e Funcionamento.

A Lei Complementar 123/2006 estabelece no Art. 55 que a fiscalização no que se refere aos aspectos trabalhistas, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade for classificada como de baixo risco. Adicionalmente no §2º desse mesmo artigo a Lei ainda prevê que será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
Assim entende-se por fiscalização orientadora, quando o órgão de fiscalização primeiro orienta em relação aos procedimentos e providencias que deverão ser adotadas pelo MEI, lhe concede um prazo razoável para o atendimento das exigências e posteriormente o órgão de fiscalização retorna para averiguar se as providências foram atendidas.

O CCMEI é o documento constitutivo da pessoa jurídica do MEI. Tem a mesma natureza jurídica do contrato social. O CCMEI ainda possui as mesmas características e atributos do alvará de funcionamento da prefeitura, sendo válido para todos os fins empresariais, tributários e de fiscalização, nos termos da legislação vigente. O legislador com isso reuniu em um só documento a sua constituição como sua de autorização de funcionamento.

A partir de 1º de setembro de 2020, com a Resolução nº 59, publicada em 13 de agosto, aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM). O alvará provisório de 180 dias não será mais emitido, pois conforme a resolução o MEI está dispensado de alvará independentemente da categoria e do grau de risco.

O cancelamento do alvará ocorre apenas quando a Prefeitura identifica que o MEI não pode exercer determinada atividade no endereço indicado. Cabe à administração notificar o contribuinte dando prazo para que este regularize a situação sob pena de ter seu CNPJ e demais registros cancelados.

A cassação ocorre por descumprimento de condições estabelecidas na legislação do Ente. Todavia, antes de efetuar a cassação da licença, o representante legal da empresa deverá ser notificado para exercer o direito à defesa, mediante processo administrativo, num prazo estabelecido pela administração pública.

O desenquadramento é um ato praticado por meio do Portal do Simples Nacional por meio do aplicativo “SIMEI EVENTOS”, deve ser utilizado quando o contribuinte incorrer em alguma das situações descritas no Art. 105 da Resolução 94/2011. O desenquadramento não implica exclusão do Simples Nacional, mas a empresa deixa de ser Microempreendedor Individual e passa a ser tributada nas condições estabelecidas no Simples Nacional.

Não poderão ser exigidos pelos órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo quaisquer documentos adicionais aos requeridos pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Não. A Lei Complementar 123/2006 estabelece em seu Art. 4º, §3º que ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.
De acordo com o Art. 3º da Resolução nº 59/20 fica vedado a cobrança de quaisquer valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas, conforme o § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014.

Para pessoas físicas está dispensado, a não ser que a pessoa física exija. Para pessoas jurídicas, é necessária a emissão de documento fiscal. Entretanto, também ficará dispensada a emissão de nota fiscal para pessoas jurídicas quando a pessoa jurídica tomadora emitir uma nota fiscal de entrada.

O Município tem autonomia legal para deliberar sobre a quantidade de notas fiscais que serão concedidas, bem como em relação à forma, ao modelo e ao tipo. Porém, desde o momento em que o contribuinte tem a concessão do alvará, garantido a partir do Termo de Ciência, a Prefeitura fica obrigada a conceder ao contribuinte a autorização de impressão e liberação de documentos fiscais.
Orientação da CNM: Considerando a possibilidade de o Município efetuar o cancelamento da empresa, recomenda-se que a liberação de documentos neste período de fiscalização das adequações, seja em volume pequeno, ou até em padrão simplificado (avulsas) autorizadas em pequeno volume. Isso evitará a liberação de grandes quantidades e depois, no caso seja necessário o cancelamento da inscrição, se torne difícil retomar/apreender os documentos concedidos.

Por meio da Certificação Digital no acesso ao Portal do Simples Nacional na página eletrônica da Receita Federal, os Municípios terão acesso aos arquivos de retorno do MEI. Eles estão disponíveis no aplicativo Transferência de Arquivos – Download de arquivos – QWARE – MEI. Onde constarão os MEIs inscritos no mês. Estes arquivos são disponibilizados semanalmente.

O Município deve analisar os dados apresentados pelo MEI para identificar se há alguma irregularidade. A partir desses dados a Prefeitura efetuará a concessão de número de inscrição municipal e a devida fiscalização orientadora conforme o disposto na Lei Complementar 123/2006 e suas futuras adequações.