Jurídico

Lei da Terceirização: medida é alvo de questionamento no Supremo

STF deverá analisar responsabilização civil do prefeito

CNM protocola ofício sobre endividamento previdenciário dos Municípios na Receita

Supremo analisará vinculação de multas tributárias com adicional de produtividade fiscal

Servidores públicos deverão pagar contribuição sindical em 2017

Municípios gaúchos fazem protesto em favor da derrubada do veto do ISS

Ministro suspende decisão que aplica lei mineira sobre depósitos judiciais

STF decide pela constitucionalidade de pagamento de 13º e férias a prefeitos e vices

Munícipio deve devolver verba federal não aplicada em segurança pública

Perdas com obras inacabadas podem chegar a R$ 1 trilhão

CNM alerta sobre mensagens falsas em nome da entidade relativas às ações do Fundef

Plenário do Senado Federal aprova atualização da lei de licitações, em primeiro turno

PEC dos Precatórios, a ser promulgada, deve viabilizar a quitação de dívidas por Estados e Municípios

CNM encaminha ofício ao TCU para pedir que União atualize defasagem de recursos

ADI questiona normas de pagamento de royalties do petróleo a Municípios

STF nega pedido para que Municípios sejam compensados por perda de IR e IPI

STF declara a constitucionalidade do protesto extrajudicial da dívida ativa do contribuinte devedor

Especialista aponta quais ações devem ser adotadas para transição e posse a gestores do Nordeste

Consultor da CNM alerta gestores sobre temas jurídicos que são delicados na administração municipal

Prefeitos da região Sul recebem orientações jurídicas para transição de mandato

Ações judiciais: CNM orienta prefeitos sobre demandas que podem beneficiar os Municípios

STF convoca audiência pública para debater bloqueios judiciais do whatsapp

Transição e posse: prefeitos do Sudeste recebem orientações jurídicas no último dia de seminário

CNM disponibiliza modelos de ação judicial a favor dos Municípios em Espaço do Contribuinte

Órgãos do judiciário palestram a prefeitos do Sudeste sobre judicialização

Prefeitos podem ingressar com ações, editadas pela CNM, que tratam de iluminação e do IR

Orientações jurídicas da CNM auxiliam gestores nos primeiros passos da gestão

Inscrições para Encontro de Administração Fazendária podem ser feitas até o dia 30

STF decide: ICMS pago a mais deve ser restituído ao contribuinte

Supremo decide se é competência dos Municípios cobrar taxa de fiscalização de torres de celular

Matéria sugerida pela CNM foi protocolada pelo deputado Luiz Carlos Hauly

Supremo declara inconstitucionalidade da lei que reduz base de cálculo do ISS

Grupo técnico da CNM se reúne para debater ações sobre Consórcios Públicos em parceria com a Fecam

Comissão da Câmara aprova regime especial de pagamento de precatórios

STF aprova teses de repercussão geral sobre competência para julgar contas de prefeito

Projeto prevê renegociação de dívida previdenciária dos Municípios com a União, em até 20 anos

Senado aprova mudança na contratação de convênios por parte das administrações públicas

Prefeitos com contas rejeitadas pelos tribunais estaduais podem se candidatar, diz STF

Câmara e Senado debatem mudanças no processo de indicação de ministros do STF

STF deve retomar julgamento sobre descriminalização das drogas neste semestre