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05/12/2013
Transporte como direito social pode ser incluído na Constituição Federal
O Plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira 4 de dezembro, a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 90/2011, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que transforma o transporte em direito social da Constituição Federal. A matéria foi aprovada em dois turnos de votação e segue agora para o Senado.A Constituição Federal enumera os 11 direitos sociais atuais no artigo 6º: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade, proteção à infância, e assistência aos desamparados.
Esta é uma reivindicação antiga do movimento municipalista, segundo a área de Trânsito da Confederação Nacional de Municípios (CNM). A entidade é favorável à PEC, já que há envolvimento direto dos Municípios.
Modelo de financiamento
Segundo a autora da proposta, o objetivo de incluir o transporte na lista de direitos sociais estimula os governos a buscar soluções para financiar este setor. Uma destas soluções é o subsídio total das passagens.
Erundina acredita que a melhoria da mobilidade urbana aumenta o acesso das pessoas à cidade e aos outros direitos sociais.
Manifestações
Os protestos de junho que iniciaram quando milhares de pessoas foram às ruas para exigir melhorias do transporte público e diminuição do valor da tarifa, encaminharam o projeto, parado desde 2011, para a pauta da comissão.
Veja aqui a íntegra da PEC 90/2011
Da Agência CNM com informações da Agência Câmara
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