Secretaria Nacional de Trânsito institui agenda regulatória para 2023-2024; CNM destaca a participação dos Municípios

A agenda regulatória da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) foi publicada na Portaria 1.731/2022, no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 2 de janeiro. A publicação tem como objetivo principal indicar temas de cunho regulatório a serem estudados no período para possíveis regulamentações na área de trânsito.

A agenda regulatória para o biênio 2023-2024 é composta, entre outros, pelos temas de regulamentação sobre áreas de estacionamento destinadas aos veículos automotores ou rebocáveis adaptados destinados à venda de alimentos, chamados de food trucks, e de regulamentação sobre o processo administrativo para aplicação de penalidades, por exemplo.

As discussões ocorrem dentro do Pilar do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS) a que se relacionam e o Departamento da Senatran, que é responsável pelo estudo. Ficará à cargo das coordenações-gerais da Senatran a implementação e execução da agenda regulatória, sob supervisão dos respectivos diretores dos departamentos.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que é de competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, a regulamentação das Escolas Públicas de Trânsito (EPT). Além disso, a Portaria traz a revisão e a atualização dos manuais brasileiros de sinalização de trânsito.

Foto: Prefeitura de Vacaria/RS
Da Agência CNM de Notícias