Projetos prioritários poderão ser incluídos na Lei de Mobilidade Urbana

A Lei 12.587/2012, conhecida como a Lei de Mobilidade Urbana, deverá sofrer alterações, alerta a Confederação Nacional de Municípios (CNM). Ela poderá englobar a escolha de cinco projetos-piloto em cada Estado, que serão desenvolvidos com prioridade e também terão preferência no recebimento dos recursos. Esses projetos deverão ser avaliados e corrigidos para que possam servir de referência aos Municípios.

Quem apresentou a proposta foi o senador Wellington Fagundes (PR-MT). O relatório, escrito por ele, obteve aprovação da Comissão Senado do Futuro na última quarta-feira, 16 de dezembro. Agora, a sugestão deverá tramitar na Casa como projeto de lei.

No documento, os parlamentares avaliaram o tema: a urbanização sustentável e eficiente das cidades. E essa é uma questão importante para milhares de Municípios brasileiros. A Confederação articula a aprovação do Projeto de Lei (PL) 7.898/2014, que prorroga por três anos o prazo para elaboração do Plano de Mobilidade Urbana. Ele está em tramitação na Câmara dos Deputados.

O Plano de Mobilidade Urbana
Como explica a entidade, o Plano de Mobilidade Urbana (PMU) é o principal instrumento da política urbana brasileira e também mecanismo de planejamento para enfrentar os desafios do setor. Entretanto, poucas cidades conseguiram cumprir a determinação.

O prazo para elaboração do documento encerrou em abril deste ano e mais de 70% das capitais e cidades acima de 500 mil habitantes não alcançaram o objetivo. Esse número é ainda mais expressivo se forem consideradas as cidades com mais de 50 mil habitantes: 95% delas também não fecharam o plano.

Principais entraves
Parte desse cenário é explicada pela falta de apoio técnico aos Municípios brasileiros. Sem instruções, a elaboração do plano se torna demorada e penosa. Outro desafio está na coleta de dados. As equipes capacitadas para realizar os planos nas cidades enfrentam problemas na hora de reunir informações e fazer o mapeamento, antes da criação de um plano compatível com as necessidades do Município.

Contudo, o documento não significa o fim dos desafios dos gestores. Uma vez contruído o plano, se fazem necessários recursos financeiros para por em práticas as ações previstas. Na contramão disso, o governo federal realizou cortes e enxugou o orçamento previsto para que o Ministério das Cidades cumpra a obrigação prevista no artigo 16 da Lei 12.587/2012 de prestar apoio técnico e financeiro aos entes federados.

Novo sistema
Para amenizar os problemas com a coleta de dados, foi desenvolvido o Sistema de Informações em Mobilidade Urbana (Simu). Ele ainda está em fase de testes, mas veio com a proposta de formar uma rede nacional de coleta, armazenamento e compartilhamento de dados.

Atualmente, o Simu está sendo aplicado em 10 cidades-piloto. Dentre elas: Canaã dos Carajás (PA), Votuporanga (SP), Teresina (PI), Canoas (RS) e Fortaleza (CE). Esses Municípios estão recebendo as aplicações assistidas pelo Ministério das Cidades. Quando finalizado, os dados devem ser abertos para consulta pública em uma plataforma online.