Projetos de Lei alteram regras na legislação de trânsito

CNM

Os cidadãos que possuam conhecimento sobre as leis de transito poderão compor as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari), órgão responsável pela análise dos recursos sobre multas de trânsito. Essa permissão está prevista no Projeto de Lei (PL) 5753/2009, que tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados.

O PL tem como objetivo aumentar a “credibilidade” das decisões tomadas pelas Jaris em processos que, segundo os motoristas multados, são injustos ou errôneos. As Comissões de Viação e Transporte e de Constituição e Justiça e de Cidadania vão analisar o projeto de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE).

As Jaris são compostas atualmente por representantes dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) e os órgãos executivos rodoviários. Caso o projeto de lei seja aprovado, vai integrar o Código de Trânsito Brasileiro.

Outra mudança prevista
Além do projeto citado, o PL 5784/2009 também traz alteração no Código de Trânsito por aumentar a penalidade aos motoristas que estacionarem em locais proibidos. Se a proposta do José Paulo Tóffano (PV-SP) for aprovada, estacionar em locais proibidos passará de infração leve para média com a possibilidade de remoção do veículo.

O projeto também será analisado pelas de Viação e Transporte e de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo sem necessidade de votado pelo Plenário da Câmara, apenas pelas comissões designadas.

Com informações da Agência Câmara