Home / Comunicação / Projeto que permite aplicar recursos do fundo de segurança pública em projetos viários tramita na Câmara
Notícias
02/09/2015
Projeto que permite aplicar recursos do fundo de segurança pública em projetos viários tramita na Câmara
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1027/2015 que trata da alteração da lei que criou o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) – Lei 10.201/2001 - para permitir que os recursos do fundo sejam também aplicados em projetos de segurança viária.Pelo projeto, os recursos do FNSP poderão ser empregados em projetos destinados a equipamento, treinamento e qualificação de agentes de trânsito. O Conselho Gestor do Fundo priorizará a qualificação dos agentes de trânsito e a manutenção da ordem pública e a preservação da incolumidade das pessoas e de seu patrimônio nas vias urbanas e rurais, assegurando acesso ao FNSP pelo Município que criar e mantiver seu órgão ou entidade executiva responsável pela segurança viária com seus agentes de trânsito estruturados em carreira.
De acordo com a Constituição, a segurança viária compreende a educação, a engenharia e a fiscalização de trânsito, além de outras atividades que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente. Essas atividades compõem a gestão do trânsito e são competência dos Municípios de acordo com a Lei 9.503/1997 – do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que determina a integração ao Sistema Nacional de Trânsito à todos os Municípios, ou seja, a municipalização do trânsito.
Ameniza dificuldades dos Municípios
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) é favorável ao projeto já que o acesso aos recursos deste fundo poderá amenizar as dificuldades técnicas e financeiras enfrentadas por grande parte dos Município na municipalização do trânsito. Segundo dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) de 2013, apenas 22% dos 5.568 Municípios municipalizaram a gestão do trânsito, representando a fiscalização de 83% da frota brasileira que é de 68,5 milhões de veículos.
Os Municípios de grande porte, em sua totalidade, já gerenciam o trânsito das vias sob sua jurisdição. Dos Municípios de médio porte, 16,5% ainda não gerenciam o trânsito, já os de pequeno porte, 82% não gerenciam o trânsito. Em grande parte, as administrações municipais não conseguem superar as dificuldades para implementação da gestão do trânsito e é visível que, em geral, não há integração das Política para redução dos acidentes de trânsito que objetive auxiliar os municípios na gestão e fiscalização do trânsito, além de direcionar recursos financeiros para a execução das ações.Benefícios aos Municípios
A CNM alerta que o ônus imposto aos gestores municipais é evidente mas há grandes benefícios quando o Município assume a gestão do seu próprio trânsito e, o direcionamento dos recursos do fundo para projetos viários reduziria alguns conflitos na gestão, melhorando a fiscalização do trânsito e qualidade de vida aos seus habitantes.
O FNSP é um fundo de transferência voluntária, cujo acesso aos recursos ocorre por meio de apresentação de projeto para que o governo federal analise e determine a transferência. O ideal é que o recurso seja vinculado já que são oriundos dos orçamentos da União. No entanto, na sua grande maioria, os instrumentos são operacionalizados com a contrapartida dos Estados e Municípios.
Tramitação
O texto será analisado conclusivamente pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Notícias relacionadas
