Projeto que institui o Serviço de Moradia Social recebe apoio e sugestões da CNM

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) trabalha pela aprovação de uma proposta que institui o Serviço de Moradia Social, no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS). Trata-se do Projeto de Lei (PL) 6.342/2009, que cria uma alternativa ao modelo locador-locatário, e tem a moradia como um serviço e não como um bem.

De acordo com a proposta, as moradias seriam locações públicas gerenciadas pelo poder público, assim como funciona em países como a França, Espanha, África do Sul e Uruguai. No PL está garantida a gestão compartilhada entre União, Estados e Municípios, por meio da assinatura de contratos.

A CNM defende a nova modalidade de habitação junto ao Grupo de Trabalho de Moradia Social do Conselho Nacional das Cidades. E, além disso, encaminhou sugestões para aperfeiçoar o texto original do PL 6.342/2009, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

Sugestões da CNM
As sugestões são referentes às garantias de fonte de custeio e a participação dos Municípios em todas as etapas dos projetos. O objetivo é que estes entes não fiquem apenas com a função de manter projetos prontos, que geram repercussões futuras para os gestores municipais. Para a CNM, é preciso ampliar os critérios para o uso do imóvel, e vincular o local de trabalho e de estudo dos moradores beneficiados.

O Serviço de Habitação Social busca a dignidade das pessoas não pela oferta pura e simples de título de propriedade, mas por meio do acesso aos locais de trabalho, estudo e lazer.  Para evitar que o cidadão carente more longe e dependa de transporte. É uma espécie de aluguel do imóvel enquanto durar a situação que justifique a presença da pessoa em determinado local.

De acordo com este modelo, os imóveis inativos de áreas centrais seriam ocupados para garantir habitação bem localizada para a população de baixa renda. A ideia surgiu em 2000, mas o governo federal optou pelo programa Minha Casa, Minha Vida e pela atenção ao morador de rua e catador de lixo.

Atualmente, a maior parte das pessoas beneficiadas por programas tradicionais de moradia popular gasta muitas horas para ir ao trabalho ou ao local de estudo. Além disso, programas como o Minha Casa, Minha Vida demandam obras de infraestrura, pois a maioria se localizam em periferias, onde geralmente há precariedade de serviços.

Tramitação
O PL 6.342/2009 tramita na Câmara dos Deputados em caráter conclusivo – sem a necessidade de votação no Plenário.  A proposição foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), e aguarda parecer na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Depois, o PL segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O Senado também deve analisar a proposta.

Integra do PL 6.342/2009