Projeto oferece desconto de IPI para bons condutores na compra de veículos

Um Projeto de Lei (PL) da Câmara cria o Cadastro Nacional Positivo de Condutores de Veículos Automotores, e oferece desconto de 10% no valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para quem estiver incluído nesta lista e quiser adquirir um automóvel nacional. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) avaliou o texto e se posiciona contra o PL 1.202/2011.

Para a entidade, a proposta repete o equívoco de alguns Estados que concedem descontos no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos supostos “bons condutores”, com o intuito de estimular o comportamento adequado no trânsito. “Não há qualquer relação pedagógica no fato de acenar com vantagens financeiras a quem cumpre a lei”, diz o parecer.

De acordo com o PL, o cadastro seria organizado, mantido e atualizado pela União. Nele teriam os dados dos condutores que não cometerem infração de trânsito de qualquer natureza nos últimos 36 meses. Mas, a CNM destaca que a proposta não leva em consideração a pratica de alguns infratores que transferem pontos da Carteira de Habilitação para terceiros. Assim, até eles seriam beneficiados pelo desconto no IPI.

Efeito contrário
No entendimento da CNM, “o cadastro não leva em conta que a maioria das pessoas que comete infrações de trânsito não é flagrada pela fiscalização”. O cadastro poderá transmitir aos infratores a sensação de impunidade, o que fará aumentar a insegurança no trânsito. A iniciativa poderá gerar efeito contrário ao pretendido, alerta a entidade.

Na avaliação da Confederação, os governos precisam se atentar à Educação de Trânsito. O PL 1.202/2011, segundo a entidade, não alcançará o objetivo de educar os condutores ao oferecer a eles benefício financeiro na compra de outro veículo.

Esta matéria foi aprovada pela Comissão de Viação e Transportes (CVT), mas recebeu parecer contrário na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). O PL agora aguarda indicação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde tramita em decisão conclusiva.

Leia o PL 1.202/2011 na íntegra