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29/05/2014
Projeto estipula novas exigências para condutores de motocicletas
Um projeto de lei que estipula novas exigências para condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira, 28 de maio. O PL 1.171/2011 altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), criado em 1997, e obriga o uso de alguns equipamentos de proteção, como joelheiras, cotoveleiras, botas e coletes, por motociclistas.A matéria também prevê o uso de luvas, calça e caneleiras. Para andar em vias em que a velocidade máxima permitida é igual ou maior que 70 km/h, os condutores ainda serão obrigados a usar jaquetas infláveis de proteção.
O projeto ainda estipula que, após dois anos de promulgação da lei, a regra da jaqueta inflável passará a valer para todos os casos em que o veículo for usado para transporte remunerado de mercadorias. Nessas situações, o empregador ou prestador de serviço terá que fornecer o equipamento.
Segurança
Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM) o projeto supre a lacuna existente no CTB quanto à especificação do vestuário a ser utilizado pelos condutores e passageiros de motocicletas. Assim, facilita a uniformização em todo o país e aumenta a segurança. Por isso a CNM entende que o projeto é positivo.
A Entidade faz apenas uma ressalva com relação à exigência de jaquetas ou coletes infláveis. O alto custo de tal equipamento acabará dificultando a aquisição e banalizando o próprio dispositivo legal. Por isso a CNM entende que o uso de vestuário inflável deveria ser facultativo, mantendo-se a exigência do uso de jaquetas especiais de couro.
Formação dos condutores
Por outro lado a CNM afirma que além de focar no vestuário, a legislação deveria cuidar da qualidade da formação dos condutores de motos. É preciso ampliar a quantidade de aulas práticas e submeter os condutores à situações reais de trânsito em vias públicas nos cursos de formação.
A CNM alerta aos gestores que as disposições do projeto se estende aos motociclistas profissionais, haja vista que compete aos Municípios a regulamentação dos serviços de mototaxi e motofrete.
Tramitação
O projeto de lei, que tramita desde abril de 2011 no Congresso, ainda precisa passar pelo plenário da Câmara e depois será analisado no Senado.
Veja aqui o PL 1.171/2011 na íntegra
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