Portaria define critérios de repasses para prevenção de mortes no trânsito

CNM

Portaria do Ministério da Saúde estabelece critérios para repasse de verba a Municípios que desejem apresentar ações de vigilância e prevenção de lesões e mortes no trânsito e promoção da paz no trânsito. A Portaria 277/2011 trata do mecanismo de repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais e Municipais para implantação e fortalecimento da Política Nacional de Promoção da Saúde.

De acordo com o texto, no aspecto acima, as ações devem ser desenvolvidas em conformidade com o Projeto de Redução da Morbimortalidade por Acidente de Trânsito – Portaria 344/2002 –, que entre outras medidas preve está integrado ao Sistema Nacional de Trânsito e ter população acima de 50 mil habitantes.

Os projetos deverão seguir uma ou mais das seguintes diretrizes, preconizadas com base em evidências de efetividade:

• implantação de Observatórios de Trânsito;
• desenvolvimento de programas de capacitação de gestores e profissionais de saúde, educação e trânsito, bem como de representantes de movimentos e conselhos sociais que tenham por objetivo a prevenção de lesões e mortes no trânsito e a promoção da paz no trânsito, a critério do gestor responsável pelo programa de capacitação;
• articulação intersetorial e interlocução com o Poder Legislativo, e com áreas de infraestrutura, planejamento urbano, transporte e trânsito, segurança pública e outros setores de governo, setores privados e instâncias de controle social, na promoção de ambientes seguros, saudáveis e sustentáveis;
• articulação intersetorial para a implementação de planos de ação de segurança para pedestres, ciclistas, motociclistas e população em geral;
• intensificação das estratégias de educação e promoção que incentivem o uso de equipamentos de segurança e de respeito às normas de circulação e conduta no trânsito;
• fomento às campanhas de educação e marketing social; e
• articulação intersetorial e interlocução com os Poderes Judiciário e Legislativo, e com órgãos de segurança pública, de transporte e trânsito e outros setores e instâncias de controle social, na promoção de medidas de fiscalização e policiamento.

Veja a portaria Portaria 227/2011