Políticas de gênero no ordenamento constitucional brasileiro são abordadas em Seminário do MMM

As políticas de gênero no ordenamento constitucional brasileiro foram o tema do primeiro painel no primeiro dia do Seminário Hispano Luso Brasileiro Políticas públicas de gênero no contexto da gestão local. O evento ocorre na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e é coordenado pelo Movimento Mulheres Municipalistas (MMM) e segue até esta quarta-feira, 8 de dezembro.

Após a abertura feita pela fundadora do MMM, Tania Ziulkoski, o painel As políticas de gênero no ordenamento constitucional brasileiro contou com a participação da ministra do Superior Tribunal Militar (STM) Maria Elizabeth Rocha. A jurista iniciou falando que a pandemia trouxe à tona um tema que é a violência contra as mulheres. “É importante destacar quais foram as medidas adotadas pelo Estado Brasileiro, para de alguma forma colmatar este flagelo intenso que assola mulheres e meninas”, lamentou.

A ministra lembrou em sua fala o histórico da luta pela igualdade de gênero no País. “A luta exitosa do movimento feminino se evidencia na vigente Constituição de 1998 que garante a igualdade entre homens e mulheres especificamente no ambiente de familiar; que proíbe a discriminação no mercado de trabalho por motivo de sexo…, mas que principalmente define como dever do Estado coibir a violência no ambito das relações familiares, dentre outras conquistas”, frisou a magistrada.

Segundo Maria Elizabeth Rocha, ao longo dos anos, os Estados foram aprimorando a legislação e conquistando diversos avanços. Desta forma, a ministra citou algumas das leis que foram criadas e que são importantes conquistas para as mulheres brasileiras. “São normas que ilustram os avanços operados na proteção dos direitos fundamentais femininos no cenário da nossa história legislativa”, destacou.

Para a magistrada, a Lei Maria da Penha (11.340/2006) foi uma das principais conquistas na defesa dos direitos das mulheres. “Sem dúvida, a Lei Maria da Penha fez emergir no ordenamento jurídico brasileiro uma nova modalidade de política criminal que visa defender a mulher das agressões sofridas em âmbito familiar”, disse a ministra ao lembrar quem foi Maria da Penha e sua história de superação.

A ministra apresentou ainda dados sobre a violência contra as mulheres durante a pandemia. Ela destacou alguns países que tiveram aumento nos registros, assim como notícias e estudos que trataram o assunto. Além disso, números do Brasil também foram apresentados pela magistrada. “Se não for tratada essa pandemia oculta, estima-se que o custo global será de aproximadamente $1,5 trilhões (dólares)”, lamentou a especialista.

O consultor jurídico da CNM Ricardo Hermany foi o mediador do painel e em sua fala destacou a importância da ministra na defesa dos direitos humanos e que ele foi a primeira mulher a ocupar o cargo de presidente no STM.

Confira como foi o Seminário. 

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Da Agência CNM de Notícias