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08/10/2012
PL pretende impor Conselhos de Trânsito aos Municípios
Foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes (CVT) e tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 6072/2009. O PL, de autoria do deputado Márcio Marinho (PRB-BA), obriga a instituição de Conselho Comunitário de Trânsito pelos Municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito.A Confederação Nacional de Municípios (CNM) atuará junto a CCJC pela rejeição do PL. A entidade entende que este projeto de lei fere a autonomia dos entes federados uma vez que trata da forma de gestão de um órgão público municipal, retirando a liberdade administrativa deste sem levar em conta as especificidades locais.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, afirma que tal interferência é agravada com a verificação das funções dos conselhos, que se sobrepõem àquelas já estabelecidas para os Municípios na Lei 9.503/1997, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). “Com o pretexto de introduzir o controle social sobre as atividades do Município, o projeto está, na verdade, criando uma gestão paralela na área de Trânsito”, ressalta o presidente da entidade.
A CNM esclarece que os Municípios já possuem mecanismos de integração com a sociedade, construindo boas alternativas na segurança do trânsito e em defesa da vida. Em 2010, a CNM realizou estudo para avaliar a municipalização do Trânsito. O levantamento constatou que 50,9% dos Municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito possuíam conselhos municipais como instrumentos de apoio e de consulta às gestões, sem a necessidade de intervenção normativa externa.
O PL impõe controle social das ações de Trânsito apenas aos Municípios deixando de fora os órgãos executivos e rodoviários da União e dos Estados.
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