Municípios com mais de 20 mil habitantes podem ter novo prazo para Planos de Mobilidade, prevê PL

Um Projeto de Lei (PL), em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe novo prazo para que Municípios com mais de 20 mil habitantes elaborem Planos de Mobilidade Urbana (PMMU), compatíveis e integrados aos respectivos planos diretores. O texto do PL 7.898/2014 estabelece abril de 2018 como limite para cumprimento da obrigatoriedade imposta pela Política Nacional de Mobilidade Urbana – Lei 12.587/2012. O prazo previsto na legislação terminou em abril de 2015. 

O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania. No entanto, se for aprovado sem recurso, segue direto para avaliação do Senado Federal, sem necessidade de votação no Plenário. 

Os Planos Municipais de Mobilidade objetivam a integração dos diferentes modos de transporte e a qualificação da acessibilidade e a Mobilidade a fim de contribuir para o acesso universal aos Municípios. A Política de Mobilidade Urbana determina que os planos devem priorizar o transporte coletivo sobre o individual, com foco na intermodalidade. Além disso, a elaboração deve contar com a participação popular. 

Cenário
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem alertado, desde a instituição da lei, que o planejamento não é algo simples. Além disso, a falta de recursos técnicos e financeiros - que atingem grande parte dos Municípios – tem trazido dificuldades para elaboração dos projetos. As administrações municipais estão pressionadas por outras demandas de planejamento, como por exemplo: obrigatoriedade de planos de Saneamento e de Resíduos Sólidos, previstos em legislações aprovadas em 2007 e em 2010, respectivamente.