Municipalização do trânsito é tema de seminário em Salvador

Frederico Ferreira
Agência CNM

As atribuições que os órgãos executivos municipais de trânsito recebem quando preenchidos os requisitos para a integração do município no Sistema Nacional de Trânsito serão tratadas no Seminário de Municipalização do Trânsito, que a Confederação Nacional de Municípios (CNM) realiza amanhã, 26, em Salvador, no auditório da União dos Municípios da Bahia. O evento que vai até quinta-feira conta com o apoio da UPB,  do Detran-BA e Cetran-BA.

Com a municipalização do trânsito, a prefeitura passa a ser responsável pelo planejamento, projeto, sinalização, aplicação de multas, educação e fiscalização do trânsito, não só no perímetro urbano como nas estradas municipais. 

A CNM oferece aos gestores municipais orientações necessárias para efetuar a mudança de responsabilidade do Estado para o município. A Lei 9.503/97 estabelece as responsabilidades do trânsito aos prefeitos e com essa ferramenta executar atividades para aumentar a qualidade de vida dos cidadãos.

Durante o seminário, os gestores conferem o histórico do trânsito no Brasil juntamente com as vantagens e obrigações da municipalização. Os aspectos institucionais como decretos, leis, portarias, nomeações e normas jurídicas também são tratados. Assim como a implantação de convênios, a aplicabilidade da verba e a operacionalização do trânsito. No final do seminário, há uma oficina para a leitura e preenchimento dos modelos de leis, decretos e regimentos necessários para a municipalização.

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