MP que alterava Código de Trânsito perde vigência nesta sexta-feira, 26

A vigência da Medida Provisória (MP) que desobrigava o registro e licenciamento para tratores transitarem em via pública termina nesta sexta-feira, 26 de setembro. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União, pelo Congresso Nacional.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que com a MP, os condutores de tratores de rodas e os equipamentos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas também estavam autorizados a conduzir as máquinas em via pública com a habilitação na categoria B.

A Medida Provisória 646/ 2014 alterava a Lei 9.503/1997, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ela tratava de tratores e demais aparelhos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas, a puxar ou a arrastar maquinário agrícola de qualquer natureza fabricados antes de 1.º de agosto de 2014.

Da Agência CNM, com informações do Portal Brasil