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23/10/2017
Os motoristas do Acre e do Distrito Federal e do Acre serão os próximos a poder usar cartão de débito ou crédito para pagar as multas de trânsito. Até agora, somente os estados da Bahia e do Paraná aceitam esse tipo de pagamento.
Uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), na semana passada, regulamentou o uso de cartão para pagar multas em todo o país. Mas será preciso que o Departamento de Trânsito (Detran) de cada estado defina quando vai passar a aceitar essa modalidade de pagamento.
Para o diretor de Controle de Condutores e Veículos do Detran do Distrito Federal, Welson Praseres, o cartão de crédito vai possibilitar que a pessoa parcele o valor em mais vezes. A expectativa do Detran do Distrito Federal é colocar o sistema no ar ainda este ano. No Acre, ainda não tem prazo. Os departamentos de trânsito dos demais Estados não informaram se vão aceitar o pagamento de multas por meio de cartão.
Esclarecimento CNM
O pagamento das multas de trânsito poderá ser feito no cartão de débito ou parcelado no cartão de crédito. Antes, somente as multas aplicadas em veículos registrados no exterior poderiam ser arrecadadas com cartões.
O meio de pagamento foi regulamentado pela Resolução 697, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicada no dia 18 de outubro deste ano, no Diário Oficial da União. Ela altera a Resolução Contran 619/2016, que proibia o parcelamento das multas de trânsito e autoriza que órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) arrecadem multas de trânsito e demais débitos relativos a um veículo por meio de cartões. O objetivo é reduzir a inadimplência.
Com informações da Rádio EBC