Motoboys: Contran rejeita adiar fiscalização das novas regras punitivas

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) rejeitou nesta quarta-feira, 20 de fevereiro, proposta para adiar a fiscalização punitiva dos motoboys que não atendem às normas de segurança para a profissão. Em janeiro, os sindicatos propuseram que a fiscalização obedecesse a um plano de execução, de acordo com a realidade de cada Estado, além de prazo de carência de 12 ou 18 meses para o início da fiscalização punitiva.

A entrada em vigor da Lei 12.009, editada em 2009, foi adiada duas vezes. As novas regras passaram a valer no dia 2 de fevereiro deste ano, inclusive a aplicação de multas. A lei regulamenta o exercício das atividades dos mototaxistas, motoboys e motofretistas e estabelece regras de segurança para os serviços de transporte.

Os condutores devem fazer um curso obrigatório de capacitação, com duração de 30 horas e grade curricular definida. São cinco horas de atividades práticas e 25 de aulas teóricas, que abordam ética, cidadania, segurança, saúde, transporte de cargas e risco na condução de motocicletas.

Há também a exigência do uso de equipamentos de segurança como colete com faixas reflexivas, antena corta-pipa e protetor de pernas. O motociclista que descumprir as regras estará sujeito às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, que pode chegar a multa de R$ 191,54, apreensão da motocicleta e até suspensão da carteira de habilitação, dependendo da infração.

Reivindicações
Os motoboys querem que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) elabore uma norma técnica reconhecendo como equipamentos de proteção individual (EPI) os itens exigidos na resolução do Contran. A medida serviria para transferir às empresas a responsabilidade de adquirir os equipamentos. Pedem, também, reconhecimento de um curso de capacitação para motofretista feito por uma empresa em convênio com o MTE em 2010. O custo estimado dos equipamentos e do curso, de acordo com a categoria, fica em torno de R$ 1.200,00.