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16/06/2010
Lei que estabelece a municipalização do trânsito deve passar por reformas
CNM
O reajuste de multas e alteração na Lei Seca são algumas modificações que podem ocorrer no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Diversos projetos que estabelecem basicamente alterações da legislação tramitam no Congresso Nacional. Em relação aos Municípios, os impactos destas medidas refletem nas prefeituras que municipalizaram o trânsito, possibilidade viabilizada apenas após a Lei 9.503/1997 – que estabeleceu o CTB.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) fez um levantamento com 5.241 prefeituras, e destas 748 implantaram o processo de municipalização. Para estes Municípios a reforma no Código de Trânsito deve ser acompanhada de perto. A CNM esclarece que ao inserir os Municípios no Sistema Nacional de Trânsito (SNT), a administração pode aumentar a sua arrecadação, como por exemplo no caso de multas, em que parte dos recursos vai para o Município.
Além disso, a gestão local promove políticas mais sensatas e humanas que resultam no desenvolvimento urbano – como na circulação de ônibus, sinalização e orientação de trânsito e operação de carga e descarga. Também se torna responsável pelos serviços de Engenharia de Tráfego e de Campo, de Fiscalização, de Controle e Análise de Estatística e de Programa Municipal de Educação de Trânsito.
Análise
Com intuito de analisar todas as propostas que tratam de alterações e sugestões de medidas a ser incluída na legislação, como sobre os temas citados acima, a Comissão de Transporte da Câmara dos Deputados instalou em
O relatório está pronto para ser analisado pelos deputados da comissão e, de modo geral, tornam mais rigorosas as punições contra os maus motoristas. Entre todas as medidas no relatório do deputado, três se destacam:
- tolerância zero para o álcool na direção por meio da alteração do artigo 306 do Código, que teve nova redação há dois anos – conhecida como Lei Seca;
- reajuste das multas em 89,94% com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e;
- alteração da sinalização semafórica, em que será incluído uma figura geométrica ao sinal luminoso para adequar as necessidades dos portadoras de discromatopsia, os daltônicos. Quadrado para a cor vermelha, triângulo para a cor amarela e círculo para a cor verde.
Alteração
Em relação à Lei seca, o relatório estabelece a mudança do item que permite a detenção do motorista que conduzir o veículo com concentração de álcool igual ou superior a 6 decigramas por litro de sangue. E propõe a reclusão do motorista que estiver sob a influência de álcool. Endurece a pena, que passa de detenção a reclusão, mas retira a possibilidade de prisão imediata apenas em razão do uso do bafômetro.
Para o deputado a polícia poderá usar outros recursos para constatar os sinais de embriaguez do motorista. Alguns destes recursos podem ser fotografia, filmagem e uso de testemunhas, além do próprio bafômetro, conforme exemplificou a assessoria do deputado a CNM.
Envolvidos
De acordo com Marcelo Almeida, o anteprojeto foi construído com a participação de todos os agentes envolvidos diretamente no assunto trânsito. Durante os trabalhos da subcomissão, foram ouvidos representantes do poder público e do setor privado; organizações não governamentais com atuação específica. Como, por exemplo, a Criança Segura; órgãos estaduais e municipais de trânsito; o Departamento de Polícia Rodoviária Federal; a Agência Nacional de Transportes Terrestres; e inúmeras outras entidades, associações e fóruns especialistas. Além disso, contribuíram nessa construção as audiências públicas realizadas com presença de juristas que debateram a aplicabilidade da parte criminal do Código de Trânsito.
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