Governo enfrenta impasse para tabelar frete rodoviário

Parecer do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 18 de junho, afirma que o tabelamento do frete rodoviário cria uma espécie de cartel, tem graves efeitos ao consumidor, prejudica o mercado e representa uma afronta à livre concorrência.

A Medida Provisória 832/2018, que estabeleceu o preço mínimo obrigatório para o transporte rodoviário de cargas, foi uma das ações adotadas pelo governo federal para atender as demandas dos caminhoneiros, cuja greve provocou uma crise no abastecimento em todo o país. Desde que foi anunciada a solução, órgãos do próprio governo, como a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Ministério da Fazenda, divergiram sobre a MP.

Devido ao impasse e ao número de ações no STF questionando a constitucionalidade da medida, o ministro Luiz Fux pediu ao Cade e à Advocacia-Geral da União (AGU) que se manifestassem. O Ministério da Fazenda divulgou posicionamento contrário, ao concluir que a tabela inibe a concorrência e deve elevar custos. A AGU saiu em defesa da MP com o argumento de que o princípio da livre concorrência não é ferido.

Impactos
No parecer entregue ao STF, o Cade pontua que o tabelamento é uma infração à ordem econômica, passível de condenação, e “não apresenta benefícios ao adequado funcionamento do mercado e ao consumidor final, que arcará com os aumentos de preço decorrentes de tal medida”.

O Conselho também lembrou decisões em que condenou tabelas de preços, como nos setores de serviços médicos, frete de combustíveis e agências de viagens, e no próprio setor de transporte de carga e logística, tomada este ano. “O Cade já analisou este tipo de situação e afirmou de maneira muito categórica de que há grande possibilidade de esse tipo de tabela gerar prejuízos à sociedade brasileira”, disse a nota.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem acompanhado a discussão e o imbróglio judicial, que pode impactar a população e os governos locais. Com a decisão do ministro de suspender as ações, caminhoneiros declararam que, caso não seja aprovado o tabelamento do frete, podem retomar a paralisação.

Com informações do O Estado de S.Paulo