Encontro da Cooperação Internacional Descentralizada prevê debater marco jurídico

Novo Encontro da Cooperação Internacional Descentralizada do Brasil ocorrerá de 9 a 10 de dezembro, Belo Horizonte (MG). O evento objetiva avançar nas discussões sobre o marco jurídico para este tipo de cooperação. Ele é um desdobramento da IV Reunião da Cooperação Internacional Descentralizada do Brasil, ocorrido no dia 6 de novembro, São Paulo.

Durante o evento promovido em novembro, os participantes sugeriram a realização de um seminário para discutir e aprofundar o entendimento sobre aspectos chaves dessa cooperação, de forma a esclarecer dúvidas e proporcionar definições sobre o marco.

Nesse novo encontro, estão previstas discussões sobre: as tipologias da cooperação internacional praticada por governos locais, o embasamento jurídico dessas ações e a revisão conceitual do fenômeno de inserção internacional dos entes federados. Também devem ser apresentadas boas práticas de atuação internacionais de governos locais brasileiros.

Decreto
As conclusões e encaminhamentos devem contribuir com a construção de decreto que trata sobre o tema e está em fase de elaboração. A proposta de decreto trata procedimentos para estabelecer as ações de cooperação técnica internacional pelos entes da Federação. Além da criação do Fórum de Gestores da Cooperação Internacional Descentralizada.

Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM) é importante a criação de um marco regulatório para a atuação internacional dos Municípios, diante de dificuldades enfrentadas por governos municipais para o desenvolvimento de ações desse tipo. No entanto, a entidade ressalta que isso não deve inibir e dificultar a atuação dos entes municipais. Tal legislação deve ir ao encontro dos Municípios em suas competências definidas na Constituição.

Saiba mais sobre o evento aqui