Curso sobre Municipalismo em Brasil e Portugal debate responsabilidade fiscal

Um Acórdão do Tribunal de Contas Português com Município recebeu destaque durante o Curso Breve sobre o Municipalismo em Brasil e Portugal, promovido nos dias 1 e 2 de julho. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apoiou o encontro, que debateu um exemplo de Aveiro, dentre outros temas. O governo municipal invocou o estado de necessidade para justificar o não cumprimento da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso de Portugal – essa equivale à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) brasileira. 

O Município estava sem recursos financeiros para fazer os contratos de fornecimento da merenda escolar dos alunos de educação infantil e do ensino fundamental, e consequentemente optou por não cumprir a Lei dos Compromissos. O não cumprimento da legislação foi justificado pelo Município com base na afirmação de que entre os dois deveres prevalecia o de fornecer a alimentação escolar e não à legislação referente à responsabilidade fiscal. 

A decisão do Tribunal de Contas foi favorável à Aveiro, ao revogar o acórdão e conceder o visto ao ato de renovação do contrato “Prestação de Serviços para o Fornecimento de Refeições nas Escolas do 1.º Ciclo do Ensino Básico e Componente de Apoio à Família – refeições e prolongamento de horário – nos Jardins de Infância do concelho de Aveiro”. 

Cargos
Além desse exemplo, diversos outros assuntos foram abordados durante o curso, e foram identificadas semelhanças nas estruturas de governo. Dentre elas: a Câmara Municipal do Brasil corresponde à Assembleia Municipal portuguesa, tendo entre um mínimo de nove e de 55 membros, conforme a população. Já, o prefeito com os secretários por ele nomeados exercem, em termos gerais, as funções que cabem em Portugal à Câmara Municipal e ao seu presidente. Enquanto o prefeito e o vice-prefeito têm mandato de quatro anos, que só pode ser renovado uma vez, o mandato municipal em Portugal pode ser renovado duas vezes. 

O curso foi organizado na Câmara Municipal de Caminha pela Associação de Estudos de Direito Regional e Local (AEDRL), em parceria com o Núcleo de Estudos de Direito das Autarquias Locais da Escola de Direito da Universidade do Minho (NEDAL), o Município de Caminha e com a Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC). 

Publicação
Em relação ao apoio da Confederação, a ação faz parte da preparação de um livro sobre municipalismo no Brasil, na América Latina e na Europa a ser publicado pela entidade. O objetivo da livro é ampliar os insumos e fortalecer as discussões sobre os processos de descentralização no país e em outras regiões.