Contran estabelece normas para o uso do pára-brisa

Agência CNM

A Resolução 216 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que define normas para a segurança e visibilidade de pára-brisas, foi aprovada dia 14 de dezembro. Criada com objetivo de reduzir os riscos de lesões aos ocupantes do veículo e assegurar a visibilidade do condutor, a medida define que, na área critica de visão do condutor e dentro de espaço distante 2,5 centímetros das bordas externas do pára-brisa, não devem existir trincas e fraturas de configuração circular.

O Cotran determina como área critica do condutor: nos ônibus, microônibus e caminhões a área que está localizada na região à esquerda do veículo – determinada por um retângulo de 50cm de altura por 40cm de largura; e nos demais veículos, na metade esquerda da região de varredura das palhetas do limpador de pára-brisa.

De acordo com a resolução, serão permitidos, nos ônibus, microônibus e caminhões até três danos – onde não ocorra trinca superior a 20cm de comprimento e fratura de configuração circular inferior a 4cm de diâmetro. Nos demais veículos serão permitidos, no máximo, dois danos – onde a trinca não poderá ser superior a 10cm de comprimento e a fratura de configuração circular não exceda 4cm de diâmetro. Lembrando que tais danos apenas são permitidos fora das áreas críticas.

As normas entraram em vigor dia 27 de dezembro. A partir desta data, o proprietário do veículo que apresentar irregularidades estará sujeito às sanções previstas no artigo 230 – inciso XVIII c/c o artigo 270, `PAR` 2º – do Código de Trânsito Brasileiro. A infração é considerada grave, com penalidade de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e retenção do veículo para regularização. A multa é de R$ 127,69.

Veja aqui a Resolução