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20/03/2015
A atualização do regulamento referente ao sistema de freios de veículos e as novas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) foram publicadas. De acordo com a Resolução 519/2015 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), veículos terão de seguir os requisitos mínimos de desempenho do sistema de freios estabelecidos pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
O texto revoga a Resolução 777/1993 do próprio Contran. Ele define que os parâmetros devem ser aplicados a veículo automotor, elétrico, reboque, semi-reboque com peso bruto total superior a 750 kg, novo, nacional ou importado. Todos esses, terão de seguir as normas da ABNT estabelecidas de acordo com cada tipo de veículo.
As empresas fabricantes, importadoras, transformadoras ou encarroçadoras de veículos poderão ser acionadas, a qualquer momento, pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para comprovar tecnicamente o cumprimento das normas técnicas.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) avalia que o controle oferece mais segurança ao trânsito e as normas especificam métodos para garantir que o sistema de freios seja compatível com a carga do veículo.
Veja a resolução aqui