Comissão da Câmara aprova projeto que cria diretrizes para circulação de pedestres e ciclistas

Ampliar a valorização do uso da bicicleta e fortalecer uma política aliada aos aspecto ambientais e a mobilidade urbana são objetivos do Projeto de Lei (PL) 6.207/2013. A matéria, aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, também institui as diretrizes para a circulação de pedestres e ciclistas e para a Política Nacional de Mobilidade Urbana – instituída pela 12.587/2012. 

De autoria do deputado Walter Feldman (PSDB-SP), o texto estabelece que as ciclofaixas ou ciclovias passem a estar entre os requisitos de infraestrutura básica para implantação de empreendimentos habitacionais e nos projetos de regularização fundiária, inclusive os relacionados ao Programa Minha Casa Vida. O Programa foi criado pela Lei 11.977/2009.

O PL também inclui calçadas, passeios e passagens de pedestres no rol da infraestrutura de mobilidade urbana, ao lado de vias e ciclovias. Isso para garantir a segura dos usuários. E dá prioridade nas diretrizes da política de Mobilidade, a acessibilidade das pessoas com deficiência e os deslocamentos de pedestres.

Para o relator na comissão, deputado Paulo Foletto (PSB-ES), as medidas são importantes porque contemplam milhares de famílias de baixa renda que, a seu ver, serão estimuladas a usar bicicletas. 

Proteção
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) também defende as inciativas que valorizam o transporte não motorizado, principalmente aquelas que envolvem a proteção ao pedestre. Um dos destaques da matéria é previsão de calçadas apropriadas à acessibilidade, fatores que humanizam o trânsito a protegem as pessoas.

No entanto, a área técnica de Trânsito e Mobilidade da Confederação pondera que as alterações propostas – tanto para lei da Mobilidade Urbana como do Código de Trânsito – acabam direcionando, mais uma vez, os custos de execução para os Municípios. O PL deixa os Estados e a União em posição mais confortável. A CNM volta a lembrar que a responsabilidade pela humanização do trânsito é dos três níveis de governo – uma vez que aproximadamente 50 mil pessoas morrem por ano em acidentes no país. Mesmo assim, a parte mais onerosa é sempre dos Municípios, justamente quem menos participa do bolo tributário.

Auxílio
O projeto ainda será analisado, de forma conclusiva, pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado será necessário prever um auxílio da União e dos Estados para investimentos em Trânsito e Mobilidade para que os Municípios consigam implementar as diretrizes. Segundo esclarecimentos da Confederação, a questão é complexa e envolve planejamento com Integração do Trânsito, Transporte, Saneamento e Habitação.

Além disso, a Confederação também pondera alguns problemas políticos, sociais e econômicos que travam todas as inciativas e tornam a teoria das normas incoerentes com a prática. Um exemplo é a tentativa, de um lado, de valorizar o transporte não motorizado e, de outro, os incentivos oficiais à produção e venda de automóveis. Para a entidade essa realidade não se justifica, e é preciso sair da dependência da indústria automobilística como principal matriz tributária e principal geradora de emprego.

Veja o PL aqui