CNM promove seminário sobre a municipalização do Trânsito

Frederico Ferreira
Agência CNM

Com a aprovação do Código Brasileiro de Trânsito (lei 9.503/97), o município teve seu poder ampliado na administração do trânsito com a introdução do conceito de municipalização. As competências existentes no Código anterior entre o Estado e o município foram redefinidas. Hoje, as prefeituras assumem maior responsabilidade.

Segundo o Departamento Nacional de Trânsito, são 21 atribuições que os órgãos executivos municipais de trânsito recebem quando preenchidos os requisitos para a integração do município no Sistema Nacional de Trânsito. A prefeitura passa a ser responsável pelo planejamento, projeto, sinalização, aplicação de multas, educação e fiscalização do trânsito, não só no perímetro urbano como nas estradas municipais. 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) cumprindo seu papel de informar e capacitar os gestores municipais realiza nos dias 26 e 27 de abril, o Seminário de Municipalização do Trânsito, em São Luiz (MA), no auditório do Sesc Turismo – Olho d´Água, localizado na Avenida São Carlos, s/n°.

Será apresentado o histórico do trânsito no Brasil juntamente com as vantagens e obrigações da municipalização. Os aspectos institucionais como decretos, leis, portarias, nomeações e normas jurídicas também serão tratados. Assim como a implantação de convênios, a aplicabilidade da verba e a operacionalização do trânsito. No final do seminário, haverá ainda oficina para a leitura e preenchimento dos modelos de leis, decretos e regimentos necessários para a municipalização.

O Seminário de Trânsito conta com o apoio da Federação dos Municípios do Maranhão (FAMEM), do DETRAN/MA e do CETRAN/MA e tem como objetivo informar aos Municípios do Maranhão as suas responsabilidades em relação ao trânsito nas suas circunscrições, bem como capacitá-los a enfrentar a cobrança da sociedade de forma eficiente e econômica.

As inscrições para o evento podem ser efetuadas pelo sítio www.cnm.org.br ou pela Central de Atendimento da CNM pelo telefone (61) 2101-6655. O investimento será de R$ 100,00 para municípios filiados à CNM e de R$ 250,00 para municípios não filiados.