CNM participa da votação da MP que aprova o registro único de tratores e máquinas agrícolas

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou nesta quarta-feira, 10 de dezembro, da 2.ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória 656/2014. A Emenda 66, do deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS), dispensa do licenciamento anual os tratores, colheitadeiras e outras máquinas agrícolas.

A CNM explica que MP 656 reduz a zero as alíquotas da contribuições incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores. E além de prorrogar benefícios, altera o artigo 46 da Lei 12.715/2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências.

A Confederação acredita que a emenda, com ajustes de redação, é suficiente para garantir a segurança contra roubos dos equipamentos. O emplacamento e o licenciamento geram apenas custos desnecessários para o setor agropecuário brasileiro.

A articulação da CNM foi primordial para mais essa conquista que dispensa o pagamento anual no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) das máquinas. A entidade alerta que tal medida seria prejudicial a vários Municípios.