CNM discute proposta de decreto sobre cooperação internacional descentralizada

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou da III Reunião da Cooperação Internacional Descentralizada do Brasil. O encontrou propôs avançar na construção de um marco jurídico da cooperação internacional descentralizada. E durante os debates, novamente, a CNM defendeu que seja promovido de maneira favorável aos Municípios brasileiros.

Organizada pela Subchefia de Assuntos Federativos da Presidência da República (SAF), no dia 21 de agosto, a reunião contou com 40 participantes, entre representantes dos Municípios, dos Estados, de entidades municipalistas e do governo federal.

Há anos a CNM tem discutido o assunto, já que a atuação do poder público em seus diferentes níveis é determinada pela lei. De acordo com a Confederação, apesar de existir institucionalidade nas ações das Prefeituras, junto a atores internacionais, a falta um marco regulatório ainda gera problemas na promoção dessas ações nos Municípios. Como por exemplo: dificuldades parajustificar o gasto público com a cooperação internacional, receber recursos externos e abrir contas para projetos de cooperação, ou mesmo conseguir vistos para os profissionais estrangeiros atuantes nas iniciativas internacionais nos Municípios brasileiros.

Decreto em debate
Nesse sentido, uma proposta de decreto em construção foi discutida na reunião. O documento propõe procedimentos a serem observados por Municípios e Estados para fins de estabelecimento de ações de cooperação técnica descentralizada e a criação de um fórum.

A CNM ressaltou a importância de uma proposta de fortalecimento do aspecto legal da cooperação descentralizada que reconheça a autonomia dos Municípios para destinar recursos de seu orçamento para ações de cooperação descentralizada. É válido ainda normatizar a relação entre a SAF e a Agência Brasileira de Cooperação (ABC) no âmbito federal no que tange à cooperação descentralizada, de forma a formalizar os avanços alcançados nos últimos anos.

Outra proposta apresentada, e bem vista pela CNM, é a criação um Fórum de Gestores da Cooperação Internacional Descentralizada (FOCID). Para a entidade, tal espaço pode constituir em um mecanismo de relevância para a coleta e troca de informações sobre as normativas e iniciativas internacionais implementadas a nível municipal.

Normatizações
A CNM enfatizou:a ajuda no fortalecimento de normatizações deve ser feito de maneira que não traga dificuldades à atuação internacional dos entes municipais. Os representantes de Municípios presentes no encontro demonstraram preocupação para que isso não engesse as ações de cooperação descentralizada. A entidade enfatizou que os governos municipais são entes autônomos da federação, e há institucionalidade no Brasil para que promovam a atuação global municipal.

Nesse sentido, a CNM reforça que  não só a participação dos entes subnacionais brasileiros têm sido reconhecidaem vários foros e parcerias com atores de relevância internacional, a legislação para isso têm avançado tanto no nível municipal como no federal. Também lembra que o próprio governo federal destinou recursos financeiros aos entes subnacionais para a promoção da cooperação internacional descentralizada. Dessa forma, a relevância do marco regulatório deve ir ao encontro dos Municípios em suas competências definidas na Constituição. Qualquer tentativa do governo federal de contratar ou restringir representaria um retrocesso aos avanços obtidos.

Informes
Durante a reunião, foram apresentados informes sobre o Foro Consultivo de Municípios, Estados Federados, Províncias e Departamentos do Mercosul (FCCR), o qual está buscando mais Municípios para contribuírem para a implementação de seu plano de ação, e os andamentos dos projetos de cooperação sul-sul ganhadores do edital do ano passado.

A CNM também comentou sobre seu ativismo em levar a voz dos Municípios brasileiros aos debates internacionais, inclusive com a eleição de seu presidente, Paulo Ziulkoski, como vice-presidente da CGLU, bem como sobre as publicações lançadas durante a Marcha em parceria com organizações internacionais.