CNM defende que Resolução do Contran precisa de reformulações

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) defende que a Resolução 404/2012 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) precisa de reparos. O texto tem previsão de vigência para 1.º de julho de 2013.

A Resolução dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de Infração. Além da expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e outras providências.

A entidade elaborou Nota Técnica que enumera diversas falhas no instrumento editado pelo orgão. Um ofício foi encaminhado ao ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, com cópia à direção do Contran e o Departamento Nacional de Trânsito. Nele o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski alerta que os reparos são necessários sob pena de violação da legislação federal.

Entre os itens criticados estão à dispensa de notificação para autuações por infração sem abordagem e os procedimentos para advertência por escrito em substituição à multa.

Veja nos links abaixo a íntegra da Nota Técnica da CNM e da Resolução do Contran.

Nota Técnica

Resolução Nº. 404