CNM defende participação dos municípios na inspeção veicular

Aline Aguiar
Agência CNM

A CNM, juntamente com outras entidades municipalistas do Rio Grande do Sul, entregou ao diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Ailton Brasiliense, documento intitulado Proposta para Inspeção de Segurança Veicular. O texto defende a parceria dos municípios com os estados para a execução da inspeção veicular, dentro das determinações do Código Brasileiro de Trânsito (CBT). O documento foi entregue durante audiência pública ocorrida em Porto Alegre, promovida pelo Ministério das Cidades e o Denatran.

De acordo com o documento, o novo Código Brasileiro de Trânsito, em vigor desde 1998, trouxe para a competência dos municípios a fiscalização de trânsito além da autuação e aplicação de punições por infrações de circulação, estacionamento e parada, que antes eram atribuições dos estados.

Essas mudanças ampliaram as responsabilidades do município e obrigaram a  criação de um órgão executivo de trânsito para desenvolver atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito e controle de estática. É nesse ponto que a CNM defende a parceria do município com o estado na execução da inspeção veicular, no sentido de aproveitar a estrutura  existente e também, valorizar os mecanismos de fiscalização e garantia de segurança, a exemplo do que já ocorre com relação à fiscalização e operação do sistema de trânsito no estado do Rio Grande do Sul. O documento lembra ainda que os municípios já atuam na área de fiscalização ambiental, a qual integra os itens a serem inspecionados.

Os signatários do documento defendem também a partilha da receita da inspeção entre estado e município, e a sua vinculação a ações específicas, como a aplicação em projetos de segurança e educação no trânsito.

O documento foi enviado ao ministro das Cidades, Olívio Dutra, e deverá ser tema de debate nas próximas audiências públicas que serão realizadas pelo Ministério das Cidades e pelo Denatran, em outros estados.