CNM defende maior prazo para finalização do Relatório Nacional Habitat III

Uma minuta do relatório brasileiro a ser apresentado às Nações Unidas foi compartilhada com Grupo de Trabalho do Conselho das Cidades sobre a III Conferência das Nações Unidas sobre Moradia e Desenvolvimento Urbano Sustentável (Habitat III). O documento foi elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), e será discutido na reunião do GT no dia 9 de abril. A intenção do governo brasileiro é apresentar o relatório na 2.ª Sessão do Comitê Preparatório para a Habitat III, a ser realizada nos dias 14 a 16 de abril, em Nairóbi, no Quênia. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) enviou ofício ao Conselho das Cidades, solicitando a prorrogação de prazo para o envio das contribuições ao relatório. 

No entanto, a CNM destaca que é necessário discutir e adequar melhor o documento, antes de enviá-lo às Nações Unidas. E a entidade ressalta ainda que dois dias não são suficientes para analisar o material e promover as contribuições necessárias. A minuta foi enviada ao Grupo de Trabalho no dia 7 de abril. 

Dentre os aspectos do documento, para a Confederação um ponto bastante delicado é o que trata da descentralização e do fortalecimento de autoridades locais. A entidade, junto ao movimento municipalista internacional, tem buscado enfatizar a importância da gestão local para o alcance da Nova Agenda Urbana mundial, bem como das contribuições dos Municípios para a elaboração das diretrizes a serem estabelecidas durante a Habitat III. 

Isso pode ser comprovado por meio das cartas de 60 Municípios brasileiros enviadas ao Ministério das Cidades. Além da carta de posicionamento da CNM, sobre o assunto, e as discussões promovidas durante o Seminário Nacional Habitat III Participa Brasil – ocorrido entre os dias 23 e 25 de fevereiro, em Brasília. Apesar disso, segundo a Confederação, a minuta do documento trata o tema de forma superficial. Para a entidade é fundamental incorporar o papel dos Municípios no desenvolvimento de políticas e gestão urbana, destacar a importância de soluções locais e ampliar a capacidade financeira e técnica dos governos municipais. 

Descontentamento
A Confederação já apresentou seu descontentamento com a forma como os poderes locais são apresentados na presente minuta do relatório durante mesa sobre A participação das autoridades locais na Conferência Habitat III ocorrida no III Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável, no dia 8 de abril, em Brasília.  Ainda, segundo a Confederação, esse é apenas um exemplo de problema a ser trabalhado na versão do Relatório Nacional Habitat III. 

Diante dos problemas apresentados, e do curto espaço de tempo, da complexidade de temas e propostas contidas no relatório e da importância do documento para o posicionamento do governo brasileiro de negociação, a CNM defende a e que esses procedimentos sejam divulgados a todos os Municípios. A Confederação defende: “é preferível apresentar o documento de forma adequada e construída com os atores brasileiros, mesmo que não seja possível apresentar o documento na reunião preparatória na próxima semana em Nairóbi”. 

Extrato do texto
Veja abaixo um extrato do texto da minuta do Relatório Brasileiro para a Habitat III referente ao tema:

“Descentralização e fortalecimento de autoridades locais

O momento da realização da Conferência Habitat II coincidiu com o início de um período de importante descentralização das políticas públicas e fortalecimento do municipalismo no Brasil, com desenvolvimento de iniciativas reconhecidamente exitosas, que lançaram mão do Orçamento Participativo, da regularização fundiária e da produção participativa e autogestionária da moradia. Entretanto, a partir da metade da década passada, com o aumento do protagonismo do governo federal na instituição de novos marcos legais nacionais, implantação de programas e financiamentos massivos, nota-se, no entanto, um certo arrefecimento da inovação e da capacidade de formular respostas específicas, por parte dos poderes locais, cuja atuação passou, em termos gerais, a ter caráter mais reativa e receptiva.

A instituição e a organização de um adequado sistema de informações podem contribuir para empoderar os governos locais, valorizando a capacidade de inovação, que no periodo anterior contribuiu sobremaneira na formulação de instrumentos e práticas reconhecidas inclusive na legislação nacional.

Neste sentido o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) vem cumprindo um papel importante para as políticas sociais no país, e potencialmente para as políticas de habitação e desenvolvimento urbano. De um lado, as prefeituras são responsáveis pela manutenção e atualização do CadÚnico no seu âmbito municipal; de outro, podem fazer uso dele para o conhecimento de demandas e seleção de beneficiários às diversas políticas sociais.

Esse conhecimento refinado do território urbano dado pelo cruzamentos de fontes de informações e bases de dados, passiveis de serem descentralizadas e, inclusive, tornadas em grande medida publica, podem permitir aos governos locais elaborar ações adaptadas ao contexto, gerando inovações que poderão a se universalizar.”