CNM cria área de apoio à municipalização do trânsito

Agência CNM

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) criou uma área especial destinada a dar suporte técnico e institucional à municipalização do trânsito. A iniciativa tem por objetivo auxiliar os municípios no cumprimento das atribuições determinadas pelo novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com a aprovação da Lei n° 9.503/97. Para isso, a CNM vai orientar e capacitar os municípios por meio de projetos que levam em consideração a capacidade e o perfil de cada um.

De acordo com a Lei, o município deve exercer a fiscalização de trânsito em tudo o que envolva parada, circulação e estacionamento em sua circunscrição; analisar as defesas de autuação; aplicar penalidades e medidas administrativas; assegurar o funcionamento de colegiado administrativo denominado de Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jarí); e desenvolver atividades de engenharia, educação e estatística de trânsito.

A fim de garantir prioridade ao setor, a CNM criou o Programa de Gestão Municipal do Trânsito (PGMT), respaldado pela Assembléia Geral da entidade. O PGMT visa a desenvolver soluções em projetos de engenharia de tráfego, estatística, educação de trânsito e fiscalização; dar suporte técnico e institucional para garantir a integração de todos os municípios ao Sistema Nacional de Trânsito; disponibilizar estrutura de capacitação para a permanente formação e qualificação dos servidores municipais que atuam na área de trânsito; entre outros.

No novo portal a ser lançado em breve pela CNM, terá uma área específica para tratar do assunto. Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail transito@cnm.org.br ou pelo telefone (61) 2101-6000.