CNM apoia Município gaúcho em reunião para adiar prazo de Termo de Compromisso

Procuradoras do Município Arroio dos Ratos (RS) estiveram presentes na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM) para buscar orientações com as técnicas das áreas de Mobilidade Urbana e de Meio Ambiente e Saneamento. Na oportunidade, Kaira Pinhatti e Crislei Lima falaram sobre a necessidade de adiar o prazo de Termo de Compromisso firmado com o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal, que tem vigência até 30 de junho de 2017.

O documento se refere a ação judicial que questionou a retirada dos paralelepípedos da via que seria pavimentada, sob a alegação de que os mesmos seriam tombados. Em vista da ação, até a resolução do conflito, a obra teve de ser paralisada por um período que era essencial para sua solução.

Diante do cenário, as áreas técnicas de Meio Ambiente e de Mobilidade Urbana da CNM realizaram contato e acompanharam as procuradoras na reunião com a Secretaria de Saneamento, locada no Ministério das Cidades, em Brasília. A CNM constatou que as obras de pavimentação são gerenciadas pela Secretaria de Saneamento para garantir a integração com as instalações básicas necessárias e muitos municípios não conseguem informações no departamento de mobilidade urbana por desconhecer tal informação.

Desafios enfrentados
Em virtude da situação, o Município indagou à agência da Caixa Econômica sediada no Município de Arroio dos Ratos acerca da possibilidade de adiamento dos prazos, e obteve preliminarmente resposta negativa. A obra se refere a estruturas prioritárias para o desenvolvimento do Município no quesito de saneamento e pavimentação.

Assim, em razão de sua importância, a administração municipal buscou o apoio da CNM na tentativa de solucionar o problema após as negativas da Caixa. A entidade informou que os recursos são gerenciados pelo Ministério das Cidades e que a pasta possui competência para adiamento dos prazos, caso o contrato ainda esteja em vigência.

Orientações aos Municípios
A Confederação orienta que a cada alteração, problema ou situação apresentada pela empresa executora dos serviços, tanto o Ministério quanto a Caixa sejam notificados, de maneira a evitar que o problema evolua e a obra seja paralisada. Quando a obra é paralisada e depois retomada, deve-se solicitar o reequilíbrio de contas, pois o que foi orçado pode ter aumentado de custo. Esse reequilíbrio é custeado pelo Município, motivo pelo qual paralisações de obras devem ser evitadas a todo custo.

Caso o Município identifique que a solução para o problema apresentado pode ultrapassar a vigência do convênio, o gestor tem como optar pelo encerramento de contrato com redução de meta. Para tanto, a porção já executada do contrato deve apresentar funcionalidade. Ou seja, não se pode encerrar um contrato com uma obra que não terá utilidade.

Caso a obra não tenha atingido ainda a funcionalidade, o Município deve tomar as providências previstas na Lei 8666/1993, que são advertência, multa e rescisão de contrato para que a segunda colocada na licitação possa ser chamada, sempre notificando o MCidades e a Caixa.

A CNM está elaborando uma nota técnica com procedimentos para o adiamento dos prazos de convênio com o Ministério das Cidades. A publicação estará disponível em breve no espaço exclusivo do site.