CNM 40 anos: confira os avanços na mobilidade e no trânsito

Todo cidadão tem direito à liberdade de locomoção. O cumprimento dessa garantia, prevista na Constituição Federal, está diretamente ligado à execução, pelos entes federados, de políticas públicas eficientes de mobilidade que garantam, por exemplo, a fluidez e a segurança no trânsito, transportes alternativos e desenvolvimento citadino. No âmbito da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012), foi definida a competência das cidades na elaboração dos planos municipais. Para ser atendida, a exigência demanda dos Municípios estrutura, apoio técnico e tempo; algo inviável a curto prazo e sem a contrapartida dos demais entes federados.

Entretanto, o texto da legislação estabeleceu apenas a obrigatoriedade e prazos exíguos para sua conclusão. Ao longo dos anos, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) atuou para viabilizar essas obrigações. Atendendo ao pleito municipalista, no ano passado, foi ampliado o prazo e definidas ações que irão auxiliar as prefeituras a cumprirem as exigências. Agora, os gestores de cidade com mais de 20 mil habitantes e em todos aqueles que integrem regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico e aglomerações urbanas com população total superior a um milhão de habitantes terão até abril de 2021 para elaboração dos planos municipais de mobilidade.

Acordo de cooperação firmado entre a Confederação e o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) vai promover ações de capacitação e assistência técnica aos Municípios nesse processo. A parceria ainda prevê um tutorial que deve auxiliar os gestores no preenchimento de elaboração do plano. Essa colaboração será fundamental, principalmente por conta do excesso de obrigações repassadas aos Municípios por parte da União sem a devida contrapartida de recursos.

Sustentabilidade
Buscar alternativas de transportes sustentáveis, viáveis economicamente e que promovam bem-estar à população tem sido um desafio para os gestores municipais e a CNM trabalha incansavelmente para que as cidades consigam concretizar tal objetivo. Depois de articulação da entidade, o Congresso Nacional aprovou - em 2018 - o Programa Bicicleta Brasil (PBB), que vai financiar infraestrutura cicloviária nos Municípios. A CNM também integra o Conselho do MDR, responsável pela regulamentação do Programa.

Essa decisão do Legislativo é fundamental. Isso porque o Município é o responsável, dentro da sua esfera territorial, pela sinalização, engenharia de tráfego, de campo, de policiamento, de fiscalização e de educação de trânsito. E as infrações representam 30% dos recursos gerados por multas. 

Aplicativos de transportes
Em cidades onde a mobilidade de cidadãos pode ser comprometida pela insuficiência de transporte público, a utilização da tecnologia tende a ser a principal procura de muitos passageiros. Com a popularização dos aplicativos de transporte, utilizar essa ferramenta se tornou um caminho sem volta, sendo considerada mais uma opção para facilitar o deslocamento de pessoas e uma alternativa de gerar renda.

Faltava então a regulamentação dessa atividade. Em 2018, a CNM atuou na aprovação no Congresso Nacional do PL 5587/16, que teve como texto a competência dos Municípios para regulamentar os serviços de transporte por aplicativo, definindo regras e contribuições na prestação dessa atividade que cresce a cada dia.

Redução de óbitos
Os acidentes de trânsito estão entre as principais causas de mortes no Brasil. A preocupação da CNM com esse tema mobilizou a entidade a buscar parlamentares na aprovação do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS). Segundo o texto, serão acrescentados dispositivos à Lei 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortes no trânsito por grupo de veículos.

No ano de 2018, foi aprovado o acréscimo do artigo 326 – A ao CTB, que tem o objetivo de reduzir o índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de mortos no trânsito por grupos de veículos.

Sistema para basculantes
Determinada por meio de uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), caminhões de prefeituras teriam que instalar dispositivos de segurança por meio de um sistema para basculantes. Apesar de não ser contrária a esse sistema, a CNM entendeu que o prazo para a adaptação desses veículos era curto e incluía altos custos para as cidades que possuem carretas e caçambas basculantes.

No Congresso Nacional, a entidade sensibilizou parlamentares a adiarem a aplicação do Contran. Com isso, a Resolução 563/2015 foi suspensa por um ano.

Marcha e Viva seu Município
Essas e outras conquistas foram alcançadas ao longo dos 40 anos de luta da CNM no movimento municipalista, celebrados no dia 8 de fevereiro, data de fundação da entidade municipalista. Durante este mês, a Confederação relembra fatos marcantes e vitórias importantes para a gestão municipal na campanha Município: palco da vida, que é também o tema da XXIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios — agendada para 25 a 28 de maio.

A comemoração ocorre também no mês em que se celebra o Dia Nacional do Movimento Municipalista Brasileiro (23 de fevereiro). Assim, a campanha abrangerá ainda o Viva seu Município, iniciativa anual da CNM desde 2014 que incentiva as prefeituras a mobilizarem a comunidade para atuarem juntos em busca de melhores condições para a cidade e os moradores. 

Por: Allan Oliveira

Da Agência CNM de Notícias