Câmara inicia análise de acordo que permite integração entre Municípios fronteiriços vinculados ao Mercosul

Deu entrada na Câmara dos Deputados o MSC 181/2021, projeto de mensagem que trata do Acordo sobre Localidades Fronteiriças vinculadas ao Mercosul, assinado na Cúpula de Chefes de Estado na cidade de Bento Gonçalves (RS) em dezembro de 2019. O objetivo dessa cooperação é facilitar a convivência das populações de fronteira e impulsionar sua integração por meio de tratamento diferenciado aos seus habitantes em questões econômicas, de trânsito, mobilidade urbana, regime laboral e acesso aos serviços públicos de saúde, ensino e cultura, entre outros.

A matéria também cria regras para a elaboração de planos conjuntos de desenvolvimento urbano e ordenamento territorial das localidades. Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM) o texto representa um passo importante para o aprofundamento do processo de integração dos 88 Municípios de fronteira dos quatro países, sendo que muitos deles são caracterizados como cidades gêmeas.

A entidade considera que o texto responde às demandas apresentadas pelas comunidades fronteiriças vizinhas nas reuniões dos comitês de Fronteira e de Integração Fronteiriça realizadas nos Municípios pelos Subgrupos de Trabalho nº 18 – Integração Fronteiriça dos quatro países que foram acompanhadas pela Confederação. Além disso, a matéria visa a garantir aos cidadãos das localidades fronteiriças vinculadas o direito de obter documento de trânsito vicinal fronteiriço de mercadorias para a subsistência de suas populações sem entraves aduaneiros.

Integração
A matéria possibilita ainda aos portadores do documento estudar e trabalhar nos dois lados da fronteira, fato já existente em acordos entre Brasil, Uruguai e Argentina. Esses cidadãos terão também direito a transitar por canal exclusivo ou prioritário, quando disponível, nos postos de fronteira. Essa permissão deve ajudar a solucionar as dificuldades de trânsito de veículos, como a existente entre os Municípios na divisa de Bernardo Irigoyen (Argentina) e Dionísio Cerqueira (Brasil) e também na fronteira São Borja (Brasil) e Santo Thomé (Argentina). No trânsito vicinal, os veículos automotores serão identificados com um adesivo no pára-brisa do veículo, que terá informações sobre o modelo, motor, chassi e nome do titular.

Impactos positivos
Em relação à cooperação entre instituições públicas na fronteira, o texto do acordo abrange as áreas de vigilância epidemiológica, saúde, segurança pública, combate a delitos transnacionais, defesa civil, formação de docentes, circulação de bens culturais e combate ao tráfico ilícito. Permite a elaboração de planos conjuntos de mobilidade e desenvolvimento urbano e ordenamento territorial das localidades e prevê a facilitação do cruzamento transfronteiriço de veículos de atendimento a situações de urgência e emergência em defesa civil, como ambulâncias e carros de bombeiros.

Para o acordo entrar em vigor, deve ser aprovado pelo Congresso Nacional e validado internamente pelos países signatários. Posteriormente, precisa ser promulgado e publicado por meio de decreto do chefe do Poder Executivo. Acesse aqui a publicação da CNM sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas.

Acesse aqui o Acordo sobre Localidades Fronteiriças vinculadas ao Mercosul.

Da Agência CNM de Notícias