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22/04/2016
A responsabilibidade dos Municípios brasileiros após a assinatura do acordo climático de Paris
Mais de 160 países confirmaram que assinarão o histórico acordo do clima fechado em dezembro do ano passado durante a 21.ª Conferência das Partes (COP21) da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC) em Paris. As assinaturas serão realizadas durante cerimônia promovida pelo secretário-geral da Organizações das Nações Unidas (ONU), Ban Ki-moon, nesta sexta-feira, 22 de abril, em Nova Iorque, Estados Unidos.A cerimônia de hoje marca o início do prazo em que o documento ficará aberto a assinaturas. A cerimônia de assinatura será o primeiro passo para garantir que o acordo entre em vigor o mais rápido possível. O documento vigorará 30 dias depois que ao menos 55 países, respondendo por 55% das emissões globais de gases de efeito estufa, depositarem seus instrumentos de ratificação ou aceitação com o secretário-geral. Alguns países já indicaram que irão depositar seus instrumentos de ratificação imediatamente depois de assinarem o acordo em 22 de abril.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acredita que o grande desafio do Brasil será a implementação do acordo e entende que a conversão do compromisso político em iniciativa só será possível com a participação e dedicação das prefeituras.
Papel dos Municípios
A cerimônia também reune líderes da sociedade civil e do setor privado para discutir esforços no sentido de impulsionar o financiamento das iniciativas para o clima, o desenvolvimento sustentável e aumentar as ações para atingir o objetivo do Acordo de Paris de limitar o aumento médio da temperatura global abaixo de 2° Celsius (C).
Responsáveis por 85% do Produto Interno Bruto (PIB) mundial em 2015, os Municípios são os principais entes impulsionadores do crescimento econômico e desempenham um papel crucial para a prosperidade global. Entretanto, a visão costumeira é de que os governos nacionais são os únicos que podem resolver os problemas ambientais globais e as cidades são deixadas de fora das negociações.
Importância da participação municipal
Historicamente, as discussões sobre políticas climáticas retratavam as cidades como a fonte dos problemas e de principais áreas poluidoras e de consumo de recursos. O discurso mudou durante a realização da COP 21. Na oportunidade, representantes de diversas nações reconheceram que as cidades podem resolver os problemas globais com as mudanças climáticas.
A CNM ressalta que as lideranças municipais mostram que estão cada vez mais aptas a essa tarefa com o comprometimento em implementar soluções inovadoras. Essas iniciativas não apenas ajudam a amenizar as mudanças climáticas, mas também fazem das cidades lugares melhores para investir, trabalhar e viver. Nesse sentido, a entidade entende que os Municípios são essenciais para a concretização dos compromissos firmados na COP21.
Principais pontos do acordo
O acordo a ser firmado une pela primeira vez países ricos e em desenvolvimento no combate às mudanças climáticas. Dos 195 países signatários, 186 anunciaram medidas para limitar ou reduzir as emissões de gases e efeito estufa até 2030. O Brasil prometeu eliminar o desmatamento ilegal na Amazônia até 2030 e reduzir as emissões de gases poluentes contaminantes em 37% até 2025 e 43% até 2030. Entretanto, especialistas apontam que ainda assim a temperatura do Planeta seria elevada em até os 3ºC.
Por isso, a iniciativa deve ser de buscar atingir um pico das emissões de gases e efeito estufa o mais cedo possível. Entre elas, estão ações que possam chegar a um equilíbrio as emissões originadas por atividades humanas. A medida incluiria, por exemplo, todas emissões absorvidas pelos sumidouros de carbono durante a segunda metade do século. A iniciativa faz referência às florestas e às técnicas de captação e armazenamento de dióxido de carbono (CO2) emitido para a atmosfera.
Revisão dos compromissos
Um dos objetivos essenciais do acordo aprovado pelos países é a revisão do compromisso a cada cinco anos. A primeira revisão obrigatória seria em 2025. Antes disso, o Painel Intergovernamental de Peritos do clima irá elaborar em 2018 um relatório especial sobre os meios para chegar à meta de 1,5ºC e os efeitos deste aquecimento. Ainda em 2018, os 195 países farão uma primeira análise de ação coletiva e serão convidados em 2020 a reanalisar eventualmente, os seus contributos.
Os países desenvolvidos serão os responsáveis em estabelecer objetivos de redução das emissões em valores absolutos e as nações em desenvolvimento devem continuar suas iniciativas para a melhoria de esforços contra o aquecimento global conforme sua situação.
Ajuda financeira
Em 2009, os países ricos prometeram que a partir de 2020 ajudariam em US$ 100 milhões por ano as nações em desenvolvimento. O montante seria utilizado para financiar a transição para energias limpas e a adaptação aos efeitos do aquecimento. O texto do acordo de Paris estabelece que a soma prevista é apenas "um teto". Um novo objetivo monetário será definido no ano de 2025. Além disso, o acordo prevê que os países em desenvolvimento interessados em contribuir possam também ajudar.
Outro ponto presente no acordo é sobre a ajuda a ser prestada aos países atingidos por efeitos do aquecimento quando a adaptação (sistemas de alerta meteorológicos, manipulação de sementes agrícolas, diques, entre outros) já não é possível. O acordo reforça o “Mecanismo de Varsóvia", encarregado desta questão e cujos dispositivos operacionais ainda estão por elaborar.
A questão sensível para os países desenvolvidos, como os Estados Unidos, que receiam ações judiciárias devido à "responsabilidade histórica" no aquecimento global. No entanto, os EUA conseguiram incluir uma cláusula que define que o acordo de Paris "não servirá de base" para iniciar processos "de responsabilização ou compensações".
Acesse aqui em português o Acordo de Paris.
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