Votação do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil é adiada mais uma vez na Câmara

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados esteve reunida nesta terça-feira, 23 de agosto, para apreciar proposta sobre os jogos de azar no Brasil. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esteve presente na audiência pública que apreciaria a liberação ou não dessas atividades no país. Contudo, o colegiado decidiu adiar a discussão mais uma vez.

As regras para legalização dos jogos constam no Projeto de Lei (PL) 442/1991, também conhecido como Marco Regulatório dos Jogos. Ele tramita apensado a 16 outras propostas sobre o mesmo tema.

Durante a audiência deste dia 23 de agosto, os parlamentares deveriam discutir e votar o parecer do relator da matéria, deputado Guilherme Mussi (PP-SP). O documento já foi apresentado aos participantes da comissão e traz um parecer favorável à aprovação do PL 442. O texto original, escrito em 1991, é de autoria do deputado Renato Vianna (PMDB-SC).

Das 17 matérias que fazem parte da análise, quatro delas tramitam na Câmara dos Deputados há 25 anos. Se aprovada, atividades de cassinos, jogo do bicho e bingos, inclusive o funcionamento de máquinas de vídeo-bingo e caça níqueis se tornariam legais no país. Jogos on-line de aposta, via internet, ficam proibidos.

O projeto analisado pelos deputados também permite o funcionamento de casas de bingo em estabelecimentos próprios, jóqueis clubes e estádios de futebol com capacidade para 15 mil pessoas. A proposta autoriza ainda os Estados a criarem suas próprias loterias, prática proibida desde 1967.

Discussão no Senado

A discussão sobre os jogos de azar também consta na pauta dos senadores, por meio do Projeto de Lei do Senado (PLS) 186/2014. Conforme traz a redação do PLS, os cassinos deverão funcionar em complexos integrados de hospedagem, cultura e lazer. Também se levará em consideração as opções de entretenimento e comodidade oferecidas pelo empreendedor, como critério de classificação.

Tramitação

Na Câmara dos Deputados, a expectativa é de que o PL 442/1991 seja votado na próxima semana. Uma vez apreciado pela Comissão Especial, o texto vai direto para Plenário.

Caberá à Casa que aprovar primeiro – Câmara ou Senado – a responsabilidade de dar a palavra final sobre o texto que será entregue para sanção presidencial.