Vice-presidente da CNM debate nova Lei de Licitações com o senador Antonio Anastasia e gestores

O 1º vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Julvan Lacerda, e gestores do Estado estiveram reunidos na manhã desta segunda-feira, 14 de junho, com o senador Antonio Anastasia (PSD-MG) para debater o impacto da Lei 14.133/2021 nos Municípios. A legislação define novas regras para as licitações e representa uma importante conquista do movimento municipalista por trazer avanços nas novas regras, com a modernização, simplificação e celeridade nos procedimentos, além de favorecer a gestão local e o atendimento à população.

Relator da matéria no Senado, Anastasia fez um histórico do processo licitatório no Brasil ao detalhar legislações anteriores à Lei 14.133/2021, dentre elas, a que ainda está em vigor: Lei 8.666/93. Aprovada em abril deste ano no Congresso, o parlamentar explicou que a Lei 14.133/2021 - estruturada nos pilares do planejamento, governança, transparência e parceria com o setor privado no processo de compras - traz importantes mudanças.

Uma delas está relacionada aos Municípios e trata da atualização do art. 181 do texto legal para a criação de consórcios e deve trazer benefícios aos Entes locais considerados de pequeno porte do Estado. “Minas Gerais sempre foi pioneira no associativismo. Aqui temos uma grande oportunidade para a criação desses consórcios de cidades com menos de 20 mil habitantes. Há uma autorização legal para uma revolução que vai reduzir custos”, disse.

O parlamentar ainda ressaltou que a maior inovação da nova lei é o Portal Nacional de Contratações Públicas e defendeu a capacitação dos gestores. “Concordo com a observação de que o momento agora é de qualificação. Neste período de dois anos para a sua efetiva implantação, vamos planejar para superar os problemas, criando um mundo novo adequado, com pessoas preparadas”, disse ao elogiar a iniciativa da AMM em promover cursos de capacitação para gestores e servidores sobre a nova legislação.

Julvan Lacerda endossou o entendimento do parlamentar ao reconhecer a necessidade de buscar adaptação. “Essa legislação é um ponto que a gente necessita estar atento o tempo todo, por ser um ponto de encontro da gestão pública com o privado. A gente precisa buscar conhecer profundamente e acertar mais, para que possamos fazer o nosso trabalho sem que ninguém saia prejudicado” enfatizou 1º vice-presidente da CNM.

A Lei 14.133/2021 vai substituir a Lei 8.666/93, unificando as leis do Pregão (10.520/2002) e do Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462/2011). Além de reunir as diversas normas legais e infralegais sobre licitações e contratos, também contempla entendimentos do Tribunal de Contas da União (TCU) e acolhe lições da doutrina em mais de 190 artigos.

Imagem: AMM

Da Agência CNM de Notícias, com informações da Associação Mineira de Municípios