Veto da Presidência a parte do Estatuto da Pessoa com Deficiência é criticado por relatora

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência foi sancionada com vetos. Um deles foi ao artigo que obrigava empresas entre 55 e 99 funcionários a contratar uma pessoa com deficiência. A regra atual e que continua válida é apenas para empresas com 100 funcionários ou mais. A lei, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira, 7 de julho.

O motivo do veto é econômico, segundo a Secretaria de Direitos Humanos. A relatora do projeto, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), criticou o veto. “É uma perda irreparável, já que esse texto foi construído pela sociedade civil e com o governo. Eu passei por dificuldades dentro da Câmara para aprovar isso por conta da pressão dos empresários, a mesma dificuldade do Senado”.

Este não foi o único veto. Outros ocorrerão por motivo constitucional ou porque havia previsão legal em legislações anteriores. Um exemplo é a adaptação de residências do Programa Minha Casa, Minha Vida.

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Sancionado o Estatuto da Pessoa com Deficiência

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