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26/03/2015
Vetada inclusão obrigatória de campanhas educativas em políticas de resíduos sólidos
A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente projeto que incluía a realização de campanhas educativas sobre limpeza urbana e manejo de lixo entre os itens obrigatórios dos planos estaduais e municipais de resíduos sólidos (PLC) 114/2013.A proposta, que alterava a Política Nacional de Resíduos Sólidos Lei 12.305/2010, foi aprovada no Senado em fevereiro. Ao vetar o projeto, Dilma alegou que o acréscimo da exigência nos planos de manejo de resíduos sólidos, condicionando o recebimento de recursos da União, poderia ter um efeito adverso.
A presidente disse que a proposta é meritória por promover campanhas educativas sobre a correta gestão de resíduos sólidos. Mas entendeu que o condicionamento do repasse de recursos da União para tal fim à elaboração de plano estadual ou municipal seria exigência desproporcional. Assim, considerou que a sanção do projeto poderia levar a um efeito contrário daquele pretendido pela medida.
Política Nacional de Resíduos Sólidos
A Política Nacional de Resíduos Sólidos foi sancionada em agosto de 2010. A lei impõe obrigações aos empresários, aos governos e aos cidadãos no gerenciamento dos resíduos - aquilo que tem valor econômico e pode ser reciclado ou reaproveitado - e na destinação ambientalmente adequada dos rejeitos - aquilo que não pode ser reciclado ou reutilizado.
Agência CNM, com informações da Agência Senado
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